[gial] Transformação de área rural em urbana

Francisco Barros franciscobarros13 em gmail.com
Segunda Dezembro 14 13:41:48 BRST 2015


Creio que o referido projeto de lei, carece de vício formal no artigo 2°,
pois destinando-se a ampliação da Zona Industrial, como pode ser
classificado como área Urbana?.

Creio que deva ser classificado como Zona Industrial e não Urbana.



*Francisco Barros *
 (98) 98147 - 4650 e (98) 98894-0700.


Em 14 de dezembro de 2015 10:11, José Ricardo da Silveira Chagas <
jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

> Compete ao município dispor sobre sua organização administrativa: criação
> de distrito, perímetro urbano, etc.
> Se nesta área há aglomeração urbana, pode ser considerada área urbana do
> distrito tal.
> Isso não implica necessariamente no direito de arrecadar IPTU. Há de ser
> cumprido os requisitos previstos no código tributário.
> Contudo, a lei que regulamenta o que é área urbana, perímetro urbano, área
> rural, distrito, bairro, etc é a lei do plano diretor, uma lei complementar.
> Lei complementar nau pode ser alterada por lei ordinária.
> Att.,
> Em 14/12/2015 11:04 AM, Secretaria Camara <
> secretaria em limeiradooeste.cam.mg.gov.br> escreveu:
>
> Bom dia,
>
> Recebemos o projeto conforme poder ser visto no link abaixo:
>
> http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/sapl_documentos/materia/927_texto_integral
>
> A questão é que a referida área fica a 50 km da sede do município.
> Tem algo parecido no município de vocês?
> O que a legislação a respeito?
>
> Att.
>
>
> Mauro
>
> --
> Secretaria da Câmara Municipal de Limeira do Oeste
> Avenida Copacabana, 630 - Jardim Humaitá
> Fone (34) 3453-1029 - Fax (34) 3453-1244
> 38295-000-LIMEIRA DO OESTE - MG
> http://www.limeiradooeste.mg.leg.br/
> <http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br>
>
>
> --
> Histórico do grupo:
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
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