[gial] Emenda ao orçamento

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Segunda Dezembro 7 20:32:36 BRST 2015


Boa polêmica, Frederico
Eu desconheço manifestação do STF sobre este tema.
Entendo como válida este dispositivo da lei 4.320
A emenda parlamentar é estranha, pq anular a rubrica que autorizava uma obra prevista pelo executivo é abusivo, entendo eu
Mas, fugindo do posicionamento pessoal, entendi ter sido válida

Date: Mon, 7 Dec 2015 20:26:25 -0200
From: frederico em guimaraessantos.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Emenda ao orçamento

Entendo.
Muito obrigado pela pronta ajuda, José Ricardo!
Gostaria apenas de fazer mais uma breve indagação.
O art. 33 da Lei Federal nº 4.320/1964 diz:
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
O prefeito alegou que a emenda alterou dotação solicitada para despesa de custeio. Só que o art. 66 da Constituição de 1988 não inclui essa ressalva:
Art. 66. ..........
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
Temos que considerar que o parlamentar não pode apresentar emenda que afete despesa de custeio ou o dispositivo da Lei 4320 não foi recepcionado?Frederico de Oliveira Guimarães Santosfrederico em guimaraessantos.com

Em 7 de dezembro de 2015 20:17, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:



Eu já vi isso acontecer em outros municípios.
O ideal seria encaminhar o autógrafo somente após a Contabilidade do Executivo fornecer novo 'orçamento'.
Isso não elide o crime praticado pelo prefeito.
Ao vetar (e naturalmente encaminhar ao legislativo), ele demonstrou ciência que o PL sofreu alteração.
Att.,

Date: Mon, 7 Dec 2015 20:11:30 -0200
From: frederico em guimaraessantos.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Emenda ao orçamento

Apenas complementando, ao aprovar o projeto com a dita emenda, a Câmara não teve condições técnicas de consolidá-la no autógrafo, já que os anexos da LOA são emitidos pelo sistema de contabilidade da Prefeitura. Assim, ao enviarmos o autógrafo, enviamos junto cópia da emenda com a observação que o Executivo deveria reemitir os anexos considerando-a. Mas o que o Executivo fez foi sancionar a lei com os mesmos anexos do projeto original e do autógrafo (sem a emenda).Frederico de Oliveira Guimarães Santosfrederico em guimaraessantos.com

Em 7 de dezembro de 2015 20:05, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:



Perfeito o teu raciocínio.
O veto não é à emenda.
A emenda é um acessório, que nasce e morre na tramitação do PL.
Quando o Projeto sai da câmara, é a proposição aprovada com as alterações sofridas ou não. Neste momento, chama-se Autógrafo.
Ou o Prefeito sanciona o Autógrafo ou veta, no todo ou em parte.
Mas quanto à emenda, ela não existe mais.
O que o Prefeito fez, publicar uma lei cuja parte do conteúdo não foi aprovado pela câmara municipal é crime de falsidade documental.
Ponto e acabou.

Date: Mon, 7 Dec 2015 19:40:15 -0200
From: frederico em guimaraessantos.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Emenda ao orçamento

O veto no caso, então, não teria efeitos práticos. Pois, se uma dotação foi zerada e o seu valor acrescido ao de outra, se o prefeito vetar a primeira dotação, que já estava zerada, fará excluí-la do orçamento (e não restabelecê-la com o valor original do projeto). Se ele vetar a segunda emenda, cujo valor foi acrescido, fará a exclusão da dotação, ou seja, irá piorar a situação.
Por outro lado, se o veto da primeira dotação foi mantido, a dotação estará excluída; se for derrubado, a dotação estará zerada.
Então, não tem como um veto desses ser posto em votação.
Isso mesmo?
Frederico de Oliveira Guimarães Santosfrederico em guimaraessantos.com

Em 7 de dezembro de 2015 17:15, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:



Frederico,
Vamos por parte: primeiro, o prefeito não veta emenda.
Houve a apresentação de PL; aprovação com alteração do texto mediante emenda; oposto veto (que deverá se apreciado pela câmara); e, por fim, sanção do PL com inclusão de texto não aprovado pela câmara municipal.
O prefeito municipal não pode sancionar lei ou parte de lei que a câmara municipal não tenha aprovado. Isto é crime de responsabilidade. Alguém tem que lembrá-lo disso.
O que houve? Aprovação da lei orçamentária com alteração da proposta original. Suprimiu-se duas rubricas e transferiu-se o valor para outra rubrica.
Se o prefeito quiser vetar, ele pode vetar as rubricas alteradas que ele discorda.
Mas não pode sancionar o que a câmara não aprovou.

Date: Mon, 7 Dec 2015 17:03:58 -0200
From: frederico em guimaraessantos.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Emenda ao orçamento

Prezados,
No projeto do orçamento, o Prefeito incluiu dotação vinculada à Cultura para manutenção de um festival, no valor de R$10.000,00 para outros serviços de terceiros pessoa jurídica e de R$2.00,00 para material de consumo.
Ocorre que os Vereadores não concordam que a prefeitura banque essa festa e, por isso, apresentaram emenda para remanejar essa despesa, transferindo esses R$12.000,00 para a saúde (aquisição de medicamentos).
O Prefeito encaminhou mensagem de veto em regime de urgência alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Na mensagem, o Prefeito informa que opõe veto total à emenda e ressalta que a manutenção ou derrubada do veto não irá restabelecer a redação original do projeto, recomendando que o Poder Legislativo torne a emenda sem efeito.
Ao sancionar a lei, o prefeito manteve a redação da dotação orçamentária igual a do projeto.
Indago dos colegas a melhor forma de proceder neste caso.
Atenciosamente,Frederico de Oliveira Guimarães Santosfrederico em guimaraessantos.com


-- 
Hist�rico do grupo:
http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para administrar ou excluir sua conta visite:
https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  

--

Histórico do grupo:

http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial



Regras de participação:

http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade



Para administrar ou excluir sua conta visite:

https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial



-- 
Hist�rico do grupo:
http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para administrar ou excluir sua conta visite:
https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  

--

Histórico do grupo:

http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial



Regras de participação:

http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade



Para administrar ou excluir sua conta visite:

https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial



-- 
Hist�rico do grupo:
http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para administrar ou excluir sua conta visite:
https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  

--

Histórico do grupo:

http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial



Regras de participação:

http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade



Para administrar ou excluir sua conta visite:

https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial



-- 
Hist�rico do grupo:
http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para administrar ou excluir sua conta visite:
https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20151207/ffb23d20/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL