[gial] Emenda ao orçamento

Frederico de Oliveira Guimarães Santos frederico em guimaraessantos.com
Segunda Dezembro 7 20:26:25 BRST 2015


Entendo.

Muito obrigado pela pronta ajuda, José Ricardo!

Gostaria apenas de fazer mais uma breve indagação.

O art. 33 da Lei Federal nº 4.320/1964 diz:

*Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem
a:*

*a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando
provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;*

*b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado
pelos órgãos competentes;*

*c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não
esteja anteriormente criado;*

*d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em
resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.*

O prefeito alegou que a emenda alterou dotação solicitada para despesa de
custeio. Só que o art. 66 da Constituição de 1988 não inclui essa ressalva:

*Art. 66. ..........*

*§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:*

*I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;*

*II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:*

*a) dotações para pessoal e seus encargos;*

*b) serviço da dívida;*

*c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e
Distrito Federal; ou*

Temos que considerar que o parlamentar não pode apresentar emenda que afete
despesa de custeio ou o dispositivo da Lei 4320 não foi recepcionado?

*Frederico de Oliveira Guimarães Santos*
*frederico em guimaraessantos.com <frederico em guimaraessantos.com>*

Em 7 de dezembro de 2015 20:17, José Ricardo da Silveira Chagas <
jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

> Eu já vi isso acontecer em outros municípios.
> O ideal seria encaminhar o autógrafo somente após a Contabilidade do
> Executivo fornecer novo 'orçamento'.
> Isso não elide o crime praticado pelo prefeito.
> Ao vetar (e naturalmente encaminhar ao legislativo), ele demonstrou
> ciência que o PL sofreu alteração.
> Att.,
>
> ------------------------------
> Date: Mon, 7 Dec 2015 20:11:30 -0200
>
> From: frederico em guimaraessantos.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Emenda ao orçamento
>
> Apenas complementando, ao aprovar o projeto com a dita emenda, a Câmara
> não teve condições técnicas de consolidá-la no autógrafo, já que os anexos
> da LOA são emitidos pelo sistema de contabilidade da Prefeitura. Assim, ao
> enviarmos o autógrafo, enviamos junto cópia da emenda com a observação que
> o Executivo deveria reemitir os anexos considerando-a. Mas o que o
> Executivo fez foi sancionar a lei com os mesmos anexos do projeto original
> e do autógrafo (sem a emenda).
>
> *Frederico de Oliveira Guimarães Santos*
> *frederico em guimaraessantos.com <frederico em guimaraessantos.com>*
>
> Em 7 de dezembro de 2015 20:05, José Ricardo da Silveira Chagas <
> jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:
>
> Perfeito o teu raciocínio.
> O veto não é à emenda.
> A emenda é um acessório, que nasce e morre na tramitação do PL.
> Quando o Projeto sai da câmara, é a proposição aprovada com as alterações
> sofridas ou não. Neste momento, chama-se Autógrafo.
> Ou o Prefeito sanciona o Autógrafo ou veta, no todo ou em parte.
> Mas quanto à emenda, ela não existe mais.
> O que o Prefeito fez, publicar uma lei cuja parte do conteúdo não foi
> aprovado pela câmara municipal é crime de falsidade documental.
> Ponto e acabou.
>
> ------------------------------
> Date: Mon, 7 Dec 2015 19:40:15 -0200
> From: frederico em guimaraessantos.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Emenda ao orçamento
>
>
> O veto no caso, então, não teria efeitos práticos. Pois, se uma dotação
> foi zerada e o seu valor acrescido ao de outra, se o prefeito vetar a
> primeira dotação, que já estava zerada, fará excluí-la do orçamento (e não
> restabelecê-la com o valor original do projeto). Se ele vetar a segunda
> emenda, cujo valor foi acrescido, fará a exclusão da dotação, ou seja, irá
> piorar a situação.
>
> Por outro lado, se o veto da primeira dotação foi mantido, a dotação
> estará excluída; se for derrubado, a dotação estará zerada.
>
> Então, não tem como um veto desses ser posto em votação.
>
> Isso mesmo?
>
> *Frederico de Oliveira Guimarães Santos*
> *frederico em guimaraessantos.com <frederico em guimaraessantos.com>*
>
> Em 7 de dezembro de 2015 17:15, José Ricardo da Silveira Chagas <
> jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:
>
> Frederico,
> Vamos por parte: primeiro, o prefeito não veta emenda.
> Houve a apresentação de PL; aprovação com alteração do texto mediante
> emenda; oposto veto (que deverá se apreciado pela câmara); e, por fim,
> sanção do PL com inclusão de texto não aprovado pela câmara municipal.
> O prefeito municipal não pode sancionar lei ou parte de lei que a câmara
> municipal não tenha aprovado. Isto é crime de responsabilidade. Alguém tem
> que lembrá-lo disso.
> O que houve? Aprovação da lei orçamentária com alteração da proposta
> original. Suprimiu-se duas rubricas e transferiu-se o valor para outra
> rubrica.
> Se o prefeito quiser vetar, ele pode vetar as rubricas alteradas que ele
> discorda.
> Mas não pode sancionar o que a câmara não aprovou.
>
> ------------------------------
> Date: Mon, 7 Dec 2015 17:03:58 -0200
> From: frederico em guimaraessantos.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [gial] Emenda ao orçamento
>
>
> Prezados,
>
> No projeto do orçamento, o Prefeito incluiu dotação vinculada à Cultura
> para manutenção de um festival, no valor de R$10.000,00 para outros
> serviços de terceiros pessoa jurídica e de R$2.00,00 para material de
> consumo.
>
> Ocorre que os Vereadores não concordam que a prefeitura banque essa festa
> e, por isso, apresentaram emenda para remanejar essa despesa, transferindo
> esses R$12.000,00 para a saúde (aquisição de medicamentos).
>
> O Prefeito encaminhou mensagem de veto em regime de urgência alegando
> inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Na mensagem, o
> Prefeito informa que opõe veto total à emenda e ressalta que a manutenção
> ou derrubada do veto não irá restabelecer a redação original do projeto,
> recomendando que o Poder Legislativo torne a emenda sem efeito.
>
> Ao sancionar a lei, o prefeito manteve a redação da dotação orçamentária
> igual a do projeto.
>
> Indago dos colegas a melhor forma de proceder neste caso.
>
> Atenciosamente,
>
> *Frederico de Oliveira Guimarães Santos*
> *frederico em guimaraessantos.com <frederico em guimaraessantos.com>*
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