[gial] Emenda ao orçamento

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Segunda Dezembro 7 20:05:34 BRST 2015


Perfeito o teu raciocínio.
O veto não é à emenda.
A emenda é um acessório, que nasce e morre na tramitação do PL.
Quando o Projeto sai da câmara, é a proposição aprovada com as alterações sofridas ou não. Neste momento, chama-se Autógrafo.
Ou o Prefeito sanciona o Autógrafo ou veta, no todo ou em parte.
Mas quanto à emenda, ela não existe mais.
O que o Prefeito fez, publicar uma lei cuja parte do conteúdo não foi aprovado pela câmara municipal é crime de falsidade documental.
Ponto e acabou.

Date: Mon, 7 Dec 2015 19:40:15 -0200
From: frederico em guimaraessantos.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Emenda ao orçamento

O veto no caso, então, não teria efeitos práticos. Pois, se uma dotação foi zerada e o seu valor acrescido ao de outra, se o prefeito vetar a primeira dotação, que já estava zerada, fará excluí-la do orçamento (e não restabelecê-la com o valor original do projeto). Se ele vetar a segunda emenda, cujo valor foi acrescido, fará a exclusão da dotação, ou seja, irá piorar a situação.
Por outro lado, se o veto da primeira dotação foi mantido, a dotação estará excluída; se for derrubado, a dotação estará zerada.
Então, não tem como um veto desses ser posto em votação.
Isso mesmo?
Frederico de Oliveira Guimarães Santosfrederico em guimaraessantos.com

Em 7 de dezembro de 2015 17:15, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:



Frederico,
Vamos por parte: primeiro, o prefeito não veta emenda.
Houve a apresentação de PL; aprovação com alteração do texto mediante emenda; oposto veto (que deverá se apreciado pela câmara); e, por fim, sanção do PL com inclusão de texto não aprovado pela câmara municipal.
O prefeito municipal não pode sancionar lei ou parte de lei que a câmara municipal não tenha aprovado. Isto é crime de responsabilidade. Alguém tem que lembrá-lo disso.
O que houve? Aprovação da lei orçamentária com alteração da proposta original. Suprimiu-se duas rubricas e transferiu-se o valor para outra rubrica.
Se o prefeito quiser vetar, ele pode vetar as rubricas alteradas que ele discorda.
Mas não pode sancionar o que a câmara não aprovou.

Date: Mon, 7 Dec 2015 17:03:58 -0200
From: frederico em guimaraessantos.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Emenda ao orçamento

Prezados,
No projeto do orçamento, o Prefeito incluiu dotação vinculada à Cultura para manutenção de um festival, no valor de R$10.000,00 para outros serviços de terceiros pessoa jurídica e de R$2.00,00 para material de consumo.
Ocorre que os Vereadores não concordam que a prefeitura banque essa festa e, por isso, apresentaram emenda para remanejar essa despesa, transferindo esses R$12.000,00 para a saúde (aquisição de medicamentos).
O Prefeito encaminhou mensagem de veto em regime de urgência alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Na mensagem, o Prefeito informa que opõe veto total à emenda e ressalta que a manutenção ou derrubada do veto não irá restabelecer a redação original do projeto, recomendando que o Poder Legislativo torne a emenda sem efeito.
Ao sancionar a lei, o prefeito manteve a redação da dotação orçamentária igual a do projeto.
Indago dos colegas a melhor forma de proceder neste caso.
Atenciosamente,Frederico de Oliveira Guimarães Santosfrederico em guimaraessantos.com


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