[gial] Emenda ao orçamento

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Segunda Dezembro 7 17:15:43 BRST 2015


Frederico,
Vamos por parte: primeiro, o prefeito não veta emenda.
Houve a apresentação de PL; aprovação com alteração do texto mediante emenda; oposto veto (que deverá se apreciado pela câmara); e, por fim, sanção do PL com inclusão de texto não aprovado pela câmara municipal.
O prefeito municipal não pode sancionar lei ou parte de lei que a câmara municipal não tenha aprovado. Isto é crime de responsabilidade. Alguém tem que lembrá-lo disso.
O que houve? Aprovação da lei orçamentária com alteração da proposta original. Suprimiu-se duas rubricas e transferiu-se o valor para outra rubrica.
Se o prefeito quiser vetar, ele pode vetar as rubricas alteradas que ele discorda.
Mas não pode sancionar o que a câmara não aprovou.

Date: Mon, 7 Dec 2015 17:03:58 -0200
From: frederico em guimaraessantos.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Emenda ao orçamento

Prezados,
No projeto do orçamento, o Prefeito incluiu dotação vinculada à Cultura para manutenção de um festival, no valor de R$10.000,00 para outros serviços de terceiros pessoa jurídica e de R$2.00,00 para material de consumo.
Ocorre que os Vereadores não concordam que a prefeitura banque essa festa e, por isso, apresentaram emenda para remanejar essa despesa, transferindo esses R$12.000,00 para a saúde (aquisição de medicamentos).
O Prefeito encaminhou mensagem de veto em regime de urgência alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Na mensagem, o Prefeito informa que opõe veto total à emenda e ressalta que a manutenção ou derrubada do veto não irá restabelecer a redação original do projeto, recomendando que o Poder Legislativo torne a emenda sem efeito.
Ao sancionar a lei, o prefeito manteve a redação da dotação orçamentária igual a do projeto.
Indago dos colegas a melhor forma de proceder neste caso.
Atenciosamente,Frederico de Oliveira Guimarães Santosfrederico em guimaraessantos.com


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