[gial] CESSAO DE BEM

Cynthia Vasconcelos Porto França cynthia.vasconcelos em almg.gov.br
Quarta Agosto 26 10:50:29 BRT 2015


Salvo melhor juízo, o que se pretende é ceder o uso do bem público a uma 
instituição de ensino superior, estou enganada?
Se for assim, trata-se de espécie unilateral de transferência de 
utilização de bem público, em caráter extraordinário e exclusivo, que 
uma entidade de direito público, titular do domínio, faz a outra pessoa 
administrativa, sujeita a condições fixadas pela cedente, vinculada a um 
interesse público explícito.
Diogo de Figueiredo Moreira Neto entende que cabe a outorga da cessão de 
uso em favor de pessoas de direito privado, desde que mantenham vínculo 
de delegação de algum tipo de atividade pública, como, por exemplo, as 
entidades da administração indireta, as paraestatais, incluídas as 
fundações públicas com personalidade de direito privado, e as entidades 
da administração associada, como as concessionárias, as permissionárias, 
as autorizadas e as entidade de colaboração.
A formalização da cessão de uso se efetiva por instrumento firmado entre 
os representantes das pessoas cedente e cessionária, normalmente 
denominado "termo de cessão" ou "termo de cessão de uso", por prazo 
determinado ou indeterminado.


Em 25/08/2015 19:01, asevedojro escreveu:
> Companheiros, Boa Noite!
> O prefeito pode Ceder um bem público a uma  Instituição de Ensino 
> Superior, (Empresa Privada)?
> ASEVEDO
> CM BARRA DO CORDA
>
>

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