[gial] CESSAO DE BEM

Câmara Municipal de Guadalupe camaramunicipalguadalupe em gmail.com
Quarta Agosto 26 10:06:12 BRT 2015


Segue trecho de nossa LOM

*        Art. 34* – A alienação de bens municipais, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será sempre
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:



            I – Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;

           II – Quando móveis dependerá apenas de concorrência pública,
dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para
fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante,
justificado pelo Executivo.



            Parágrafo Único – Os bens municipais também poderão ser
alienados através da investidura, após avaliação e autorização legislativa,
conforme prever o artigo 17, I, “d” e § 3º da Lei 8.666/93.



*Art. 35 *– O Município, no tocante à venda ou doação de seus bens imóveis,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização
legislativa e concorrência pública.



            *§ 1°* – A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o
uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades
assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente
justificado.


*            § 2°* – A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de
áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes
de obras públicas, dependerá apenas da prévia avaliação e autorização
legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificação de
alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, que sejam aproveitáveis
ou não.

Na *LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
<http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2010.406-2002?OpenDocument>*
(Código
Civil) temos:


*TÍTULO IV Da Superfície*

Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou
de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura
pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo,
salvo se for inerente ao objeto da concessão.

Art. 1.370. A concessão da superfície será gratuita ou onerosa; se onerosa,
estipularão as partes se o pagamento será feito de uma só vez, ou
parceladamente.

Art. 1.371. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que
incidirem sobre o imóvel.

Art. 1.372. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por
morte do superficiário, aos seus herdeiros.

Parágrafo único. Não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum
título, qualquer pagamento pela transferência.

Art. 1.373. Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o
superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de
condições.

Art. 1.374. Antes do termo final, resolver-se-á a concessão se o
superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para que foi
concedida.

Art. 1.375. Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade
plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de
indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.

Art. 1.376. No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de
desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no
valor correspondente ao direito real de cada um.

Art. 1.377. O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de
direito público interno, rege-se por este Código, no que não for
diversamente disciplinado em lei especial.

A Cessão de Bem Imóvel público pode ser por tempo indeterminado, mas
ficando atrelado para fim específico. Caso beneficiário descumpra esta
finalidade o lote (terreno) retorna ao patrimônio municipal.

Em 25 de agosto de 2015 20:07, José Ricardo da Silveira Chagas <
jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

> Somente com autorização legislativa a doação de um bem imóvel desafetado e
> mediante processo licitatório.
>
> Att.,
>
> ------------------------------
> Date: Tue, 25 Aug 2015 19:01:06 -0300
> From: asevedojro em bol.com.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [gial] CESSAO DE BEM
>
>
> Companheiros, Boa Noite!
>
> O prefeito pode Ceder um bem público a uma  Instituição de Ensino
> Superior, (Empresa Privada)?
>
> ASEVEDO
> CM BARRA DO CORDA
>
> -- Hist�rico do grupo:
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
> Regras de participa��o:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade Para
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-- 
*Antonio Carlos Torres*
Secretário
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