[gial] Pedido de informações ao Executivo feito por parlamentar é tema de repercussão geral

Guilherme Wagner Ribeiro guilherme.ribeiro em almg.gov.br
Terça Agosto 25 09:08:11 BRT 2015


*Pedido de informações ao Executivo feito por parlamentar é tema de 
repercussão geral*

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir sobre o direito de vereador 
obter diretamente do prefeito informações e documentos sobre a gestão 
municipal. O tema está em debate no Recurso Extraordinário (RE) 865401, 
que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário 
Virtual da Corte.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, destacou que a matéria 
apresenta "inegável transcendência", extrapolando o interesse das 
partes, e a decisão que vier ser tomada pelo STF também alcançará outros 
parlamentares, como senadores e deputados federais e estaduais.

O recurso foi interposto pelo vereador Marcos Antônio Ribeiro Ferraz, de 
Guiricema (MG), contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais 
(TJ-MG) que negou seu pedido para ter acesso dados da prefeitura da 
cidade, alegando ingerência indevida de um Poder em outro. Segundo a 
Corte estadual, a fiscalização do Executivo é feita pelo Legislativo, 
porém, esta não se processa por ato isolado de um vereador, sendo 
competência privativa da Câmara Municipal com o auxílio direto do 
Tribunal de Contas.

O parlamentar alegou que, diante de reclamações de cidadãos e 
fornecedores da Prefeitura, solicitou informações e documentos ao 
prefeito para poder exercer sua atribuição de controle e fiscalização 
dos atos do Executivo e para prestar eventuais esclarecimentos à 
população local. Informou que a Câmara Municipal não aprovou o pedido e, 
diante disso, solicitou os dados diretamente ao chefe do Executivo, que 
se negou a prestar as informações desejadas. Posteriormente, recorreu à 
Justiça.

No RE interposto ao Supremo, o vereador argumenta que a questão se 
reveste de grande repercussão nas searas jurídica e política, uma vez 
que se discute o direito constitucional de acesso, por parte de cidadãos 
e parlamentares, a informações e documentos públicos não sigilosos que 
estejam em posse de autoridades públicas, previsto no artigo 5º, inciso 
XXXIII, da Constituição Federal.

O dispositivo estabelece que "todos têm direito a receber dos órgãos 
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse 
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de 
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à 
segurança da sociedade e do Estado".

*Repercussão Geral*

O ministro Dias Toffoli manifestou-se pela existência de nítida 
densidade constitucional e de repercussão geral, uma vez que as questões 
postas na ação extrapolam os interesses subjetivos das partes. "O acesso 
à informação, seja ela de interesse particular, coletivo ou geral, a 
transparência da gestão e das contas públicas, a publicidade dos atos da 
Administração e a deferência para com o cidadão, manifesta por meio da 
prestação de contas e da exibição de documentos sempre que solicitadas 
constituem, e quanto a isso inexiste celeuma, pilares do Estado 
Democrático de Direito, o que por si só bastaria para justificar a 
relevância do tema em apreço", apontou.

O relator frisou que o caso concreto traz um detalhe particular, pois o 
autor dos requerimentos é detentor de mandato parlamentar, 
encontrando-se imbuído dos deveres de representação dos interesses dos 
cidadãos e de fiscalização da atuação do Executivo. Assim, o STF irá 
decidir se, uma vez rejeitado o requerimento de solicitação pela maioria 
da Casa Legislativa, o parlamentar pode solicitar isoladamente as 
informações.

"O interesse geral na definição dessas teses é evidente, visto que o 
problema posto envolve a definição das competências dos órgãos 
legislativos, a distinção entre prerrogativas da Casa Legislativa e de 
parlamentares e, também, a delimitação das possibilidades de atuação das 
minorias", acentuou, destacando que a jurisprudência do Supremo sobre o 
tema ainda não é conclusiva.

RP/CR
Em 21/08/2015 16:14, regina laura escreveu:
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