[gial] ESTRUTURA ORGANIZACIONAL da Câmara

Câmara Atividade Legislativa atividadelegislativa em gmail.com
Sexta Agosto 21 09:10:28 BRT 2015


Bom dia.


A estrutura organizacional da Câmara é uma questão interna corporis cabendo
uma por resolução. Entretanto a fixação salarial é por lei ordinária.O TCM
não aceita resolução.

Saudações.

Weliton Marques

Em 20 de agosto de 2015 16:23, Antônio José Calhau de Resende <
calhau em almg.gov.br> escreveu:

> Gialeiros:
>
> Endosso a tese dos que afirmam que o instrumento normativo mais adequado
> para dispor sobre a estrutura administrativa das Câmaras é a RESOLUÇÃO. Se
> a matéria é de competência privativa ou exclusiva do Legislativo municipal,
> não deve ser submetida à sanção do Prefeito. Portanto, considero equivocada
> a elaboração de lei ordinária para o tratamento da matéria, visto que a
> Câmara estaria abrindo mão de uma prerrogativa que lhe é peculiar ao
> condicionar sua organização interna a posterior concordância do Executivo.
> O assunto diz respeito à economia interna do Poder Legislativo, o que
> exclui a participação do Executivo no processo.
> No que diz respeito à criação de despesa, basta que haja previsão
> orçamentária, uma vez que os gastos do poder público devem ser precedidos
> de autorização na lei orçamentária.
> O problema é que a subserviência do Legislativo ao Executivo é tão
> acentuada que, mesmo ao tratar de assuntos internos, o Legislativo quer o
> aval do Executivo. É preciso mudar essa cultura.
> Att.,
>
> Antônio Calhau
>
> Em 20/08/2015 16:05, Edvaldo Bezerra escreveu:
>
> Laura,
>
>  Apesar de ser competência exclusiva da Câmara como manda as Leis
> Orgânicas(talvez este também seja o seu caso) algumas Câmaras insistem em
> fazer  tal lei  como LEI ORDINÁRIA, argumentam que a Câmara não pode criar
> despesas, ainda argumentam que toda despesa tem que ser criada por LEI
> ORDINÁRIA como manda a LEI de Responsabilidade, esquecendo-se de que as
> Constituições Federal e Estadual são Leis hierarquicamente superior. Além
> do mais é preciso se respeitar a competência do Município e a independência
> dos Poderes.  Na minha modesta opinião é ilógico  a Câmara fazer sua
> Estrutura Organizacional e pedir chancelar ao Poder Executivo. Portanto
> entendo que deverá ser feito por RESOLUÇÃO é a lei e o instrumento que
> regula as matérias de competência da Câmara. Mas, você deve obedecer sua
> Constituição Estadual e sua Lei Orgânica.
> O problema é que algumas interpretações da palavra "LEI" excluem a
> RESOLUÇÃO como se ela também não fosse uma LEI e não fizesse parte do
> arcabouço legislativo. Lei Complementar jamais, elas devem esta definidas
> na própria lei orgânica.
> Desculpe se fui prolixo. Mas estou a disposição para o debate, o tema é
> palpitante.!!!!
>
> Em 20 de agosto de 2015 16:00, Edvaldo Bezerra <edvaldobezerrab em gmail.com>
> escreveu:
>
>> Laura,
>>
>>  Apesar de ser competência exclusiva da Câmara como manda as Leis
>> Orgânicas(talvez este também seja o seu caso) algumas Câmaras insistem em
>> fazer  tal lei  como LEI ORDINÁRIA, argumentam que a Câmara não pode criar
>> despesas, ainda argumentam que toda despesa tem que ser criada por LEI
>> ORDINÁRIA como manda a LEI de Responsabilidade, esquecendo-se de que as
>> Constituições Federal e Estadual são Leis hierarquicamente superior. Além
>> do mais é preciso se respeitar a competência do Município e a independência
>> dos Poderes.  Na minha modesta opinião é ilógico  a Câmara fazer sua
>> Estrutura Organizacional e pedir chancelar ao Poder Executivo. Portanto
>> entendo que deverá ser feito por RESOLUÇÃO é a lei e o instrumento que
>> regula as matérias de competência da Câmara. Mas, você deve obedecer sua
>> Constituição Estadual e sua Lei Orgânica.
>> O problema é que algumas interpretações da palavra "LEI" excluem a
>> RESOLUÇÃO como se ela também não fosse uma LEI e não fizesse parte do
>> arcabouço legislativo. Lei Complementar jamais, elas devem esta definidas
>> na própria lei orgânica.
>> Desculpe se fui prolixo. Mas estou a disposição para o debate, o tema é
>> palpitante.!!!!
>> Abraços!!!!
>>
>> Não consegui enviar pelo grupo!!
>>
>> Em 20 de agosto de 2015 15:25, regina laura <
>> reginaparaty_laura em hotmail.com> escreveu:
>>
>>>
>>> Boa tarde ...
>>>
>>> A estrutura organizacional da Câmara é feita através de Projeto de Lei
>>> Complementar...Ordinaria ou Resolução...
>>>
>>> Obrigada
>>>
>>> Regina Laura
>>>
>>> --
>>> Histórico do grupo:
>>> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>>>
>>> Regras de participação:
>>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>>
>>> Para administrar ou excluir sua conta visite:
>>> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>>
>>
>>
>>
>> --
>> Edvaldo Bezerra
>>
>
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> Edvaldo Bezerra
>
>
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> --
> Histórico do grupo:
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
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