[gial] ESTRUTURA ORGANIZACIONAL da Câmara

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quinta Agosto 20 16:23:29 BRT 2015


Gialeiros:

Endosso a tese dos que afirmam que o instrumento normativo mais adequado 
para dispor sobre a estrutura administrativa das Câmaras é a RESOLUÇÃO. 
Se a matéria é de competência privativa ou exclusiva do Legislativo 
municipal, não deve ser submetida à sanção do Prefeito. Portanto, 
considero equivocada a elaboração de lei ordinária para o tratamento da 
matéria, visto que a Câmara estaria abrindo mão de uma prerrogativa que 
lhe é peculiar ao condicionar sua organização interna a posterior 
concordância do Executivo. O assunto diz respeito à economia interna do 
Poder Legislativo, o que exclui a participação do Executivo no processo.
No que diz respeito à criação de despesa, basta que haja previsão 
orçamentária, uma vez que os gastos do poder público devem ser 
precedidos de autorização na lei orçamentária.
O problema é que a subserviência do Legislativo ao Executivo é tão 
acentuada que, mesmo ao tratar de assuntos internos, o Legislativo quer 
o aval do Executivo. É preciso mudar essa cultura.
Att.,

Antônio Calhau
Em 20/08/2015 16:05, Edvaldo Bezerra escreveu:
> Laura,
>
>  Apesar de ser competência exclusiva da Câmara como manda as Leis 
> Orgânicas(talvez este também seja o seu caso) algumas Câmaras insistem 
> em fazer  tal lei  como LEI ORDINÁRIA, argumentam que a Câmara não 
> pode criar despesas, ainda argumentam que toda despesa tem que ser 
> criada por LEI ORDINÁRIA como manda a LEI de Responsabilidade, 
> esquecendo-se de que as Constituições Federal e Estadual são Leis 
> hierarquicamente superior. Além do mais é preciso se respeitar a 
> competência do Município e a independência dos Poderes.  Na minha 
> modesta opinião é ilógico  a Câmara fazer sua Estrutura Organizacional 
> e pedir chancelar ao Poder Executivo. Portanto entendo que deverá ser 
> feito por RESOLUÇÃO é a lei e o instrumento que regula as matérias de 
> competência da Câmara. Mas, você deve obedecer sua Constituição 
> Estadual e sua Lei Orgânica.
> O problema é que algumas interpretações da palavra "LEI" excluem a 
> RESOLUÇÃO como se ela também não fosse uma LEI e não fizesse parte do 
> arcabouço legislativo. Lei Complementar jamais, elas devem esta 
> definidas na própria lei orgânica.
> Desculpe se fui prolixo. Mas estou a disposição para o debate, o tema 
> é palpitante.!!!!
>
> Em 20 de agosto de 2015 16:00, Edvaldo Bezerra 
> <edvaldobezerrab em gmail.com <mailto:edvaldobezerrab em gmail.com>> escreveu:
>
>     Laura,
>
>      Apesar de ser competência exclusiva da Câmara como manda as Leis
>     Orgânicas(talvez este também seja o seu caso) algumas Câmaras
>     insistem em fazer  tal lei  como LEI ORDINÁRIA, argumentam que a
>     Câmara não pode criar despesas, ainda argumentam que toda despesa
>     tem que ser criada por LEI ORDINÁRIA como manda a LEI de
>     Responsabilidade, esquecendo-se de que as Constituições Federal e
>     Estadual são Leis hierarquicamente superior. Além do mais é
>     preciso se respeitar a competência do Município e a independência
>     dos Poderes.  Na minha modesta opinião é ilógico  a Câmara fazer
>     sua Estrutura Organizacional e pedir chancelar ao Poder Executivo.
>     Portanto entendo que deverá ser feito por RESOLUÇÃO é a lei e o
>     instrumento que regula as matérias de competência da Câmara. Mas,
>     você deve obedecer sua Constituição Estadual e sua Lei Orgânica.
>     O problema é que algumas interpretações da palavra "LEI" excluem a
>     RESOLUÇÃO como se ela também não fosse uma LEI e não fizesse parte
>     do arcabouço legislativo. Lei Complementar jamais, elas devem esta
>     definidas na própria lei orgânica.
>     Desculpe se fui prolixo. Mas estou a disposição para o debate, o
>     tema é palpitante.!!!!
>     Abraços!!!!
>
>     Não consegui enviar pelo grupo!!
>
>     Em 20 de agosto de 2015 15:25, regina laura
>     <reginaparaty_laura em hotmail.com
>     <mailto:reginaparaty_laura em hotmail.com>> escreveu:
>
>
>         Boa tarde ...
>
>         A estrutura organizacional da Câmara é feita através de
>         Projeto de Lei Complementar...Ordinaria ou Resolução...
>
>         Obrigada
>
>         Regina Laura
>
>         --
>         Histórico do grupo:
>         http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>
>         Regras de participação:
>         http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
>         Para administrar ou excluir sua conta visite:
>         https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
>
>     -- 
>     Edvaldo Bezerra
>
>
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> -- 
> Edvaldo Bezerra
>
>

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