[gial] ESTRUTURA ORGANIZACIONAL da Câmara

Edvaldo Bezerra edvaldobezerrab em gmail.com
Quinta Agosto 20 16:05:01 BRT 2015


Laura,

 Apesar de ser competência exclusiva da Câmara como manda as Leis
Orgânicas(talvez este também seja o seu caso) algumas Câmaras insistem em
fazer  tal lei  como LEI ORDINÁRIA, argumentam que a Câmara não pode criar
despesas, ainda argumentam que toda despesa tem que ser criada por LEI
ORDINÁRIA como manda a LEI de Responsabilidade, esquecendo-se de que as
Constituições Federal e Estadual são Leis hierarquicamente superior. Além
do mais é preciso se respeitar a competência do Município e a independência
dos Poderes.  Na minha modesta opinião é ilógico  a Câmara fazer sua
Estrutura Organizacional e pedir chancelar ao Poder Executivo. Portanto
entendo que deverá ser feito por RESOLUÇÃO é a lei e o instrumento que
regula as matérias de competência da Câmara. Mas, você deve obedecer sua
Constituição Estadual e sua Lei Orgânica.
O problema é que algumas interpretações da palavra "LEI" excluem a
RESOLUÇÃO como se ela também não fosse uma LEI e não fizesse parte do
arcabouço legislativo. Lei Complementar jamais, elas devem esta definidas
na própria lei orgânica.
Desculpe se fui prolixo. Mas estou a disposição para o debate, o tema é
palpitante.!!!!

Em 20 de agosto de 2015 16:00, Edvaldo Bezerra <edvaldobezerrab em gmail.com>
escreveu:

> Laura,
>
>  Apesar de ser competência exclusiva da Câmara como manda as Leis
> Orgânicas(talvez este também seja o seu caso) algumas Câmaras insistem em
> fazer  tal lei  como LEI ORDINÁRIA, argumentam que a Câmara não pode criar
> despesas, ainda argumentam que toda despesa tem que ser criada por LEI
> ORDINÁRIA como manda a LEI de Responsabilidade, esquecendo-se de que as
> Constituições Federal e Estadual são Leis hierarquicamente superior. Além
> do mais é preciso se respeitar a competência do Município e a independência
> dos Poderes.  Na minha modesta opinião é ilógico  a Câmara fazer sua
> Estrutura Organizacional e pedir chancelar ao Poder Executivo. Portanto
> entendo que deverá ser feito por RESOLUÇÃO é a lei e o instrumento que
> regula as matérias de competência da Câmara. Mas, você deve obedecer sua
> Constituição Estadual e sua Lei Orgânica.
> O problema é que algumas interpretações da palavra "LEI" excluem a
> RESOLUÇÃO como se ela também não fosse uma LEI e não fizesse parte do
> arcabouço legislativo. Lei Complementar jamais, elas devem esta definidas
> na própria lei orgânica.
> Desculpe se fui prolixo. Mas estou a disposição para o debate, o tema é
> palpitante.!!!!
> Abraços!!!!
>
> Não consegui enviar pelo grupo!!
>
> Em 20 de agosto de 2015 15:25, regina laura <
> reginaparaty_laura em hotmail.com> escreveu:
>
>>
>> Boa tarde ...
>>
>> A estrutura organizacional da Câmara é feita através de Projeto de Lei
>> Complementar...Ordinaria ou Resolução...
>>
>> Obrigada
>>
>> Regina Laura
>>
>> --
>> Histórico do grupo:
>> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>>
>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
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>> Para administrar ou excluir sua conta visite:
>> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
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