[gial] Requerimento CEI

Eleusa Maria Queiroz Santos eleusa.adv em gmail.com
Quarta Agosto 19 08:57:59 BRT 2015


Guilherme, Obrigada pelo arquivo sobre CPI

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Em 13 de agosto de 2015 13:46, Caleb Pedroso <calbesms em gmail.com> escreveu:

> Se o seu RI pede votação de requerimento de CEI incorre em
> inconstitucionalidade, como explicou o nosso colega o direito das minorias
> em investigar não pode ser cerceado pela maioria.
>
> Por aqui tivemos inúmeras CEIs nos últimos oito anos, é matéria espinhos,
> alguns investigados buscaram a suspensão dos trabalhos buscando amparo até
> mesmo em Leis Federais da década de 1950, acreditem...
>
> Na nossa disposição regimental, caso o requerimento seja apresentado
> assinado por 1/3 cabe ao Presidente determinar de imediato o sorteio dos
> membros e mandar a Secretaria preparar a Portaria que instaura a CEI.
>
> Aqui também usamos CEI - Comissão Especial de Inquérito e, pelo que li,
> equipara-se às CPIs das Casas Legislativas maiores.
>
> Em 13/08/2015 09:47, Adriano Meira - Diretor Legislativo escreveu:
>
> Bom Dia,
>
> Em nossa Lei orgânica, diz-se que compete privativamente a Câmara
> Municipal:
>
> VIII - criar comissões parlamentares de inquérito mediante requerimento de
> pelo menos um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e
> por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
> Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal
> dos infratores;
>
> Um terço dos membros fez um requerimento para instaurar uma CEI aqui e em
> nosso regimento interno dispõe assim:
>
> Subseção V
> Das Comissões Especiais de Inquérito
> Art. 56-F. As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante
> requerimento, obedecendo os termos da Lei Orgânica Municipal.
> § 1º O requerimento de constituição especificará o fato ou fatos
> determinados a serem apurados.
> § 2º A Comissão será composta por 3 (três) membros, observada, tanto
> quanto possível, a proporcionalidade partidária.
> § 3º O prazo de seu funcionamento não poderá ser superior a noventa dias.
> (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
> § 4º Esse Requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto
> favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
> § 4º (DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE NA ADIN N.º
> 2029118-02.2014.8.26.0000)
> Art. 56-G. Aprovado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará de
> imediato, exceto o presidente, os membros da Comissão Especial de
> Inquérito, mediante sorteio dentre os vereadores desimpedidos.
>
>
> Agora, surgiu a dúvida aqui:
>
> Segundo nosso regimento interno, entende-se que esse requerimento deve ser
> submetido a aprovação do plenário, mas qual o quórum para aprovação?
>
> Segundo entendimentos do jurídico, de acordo com Constituição Estadual e
> Constituição Federal não necessita ser submetido a aprovação do plenário,
> sendo instaurada a CEI somente pela apresentação do requerimento de pelo
> menos um terço de seus membros.
>
> Gostaria da opinião de vocês, principalmente de Câmaras que já teve CEI
> instaurada, pois aqui, estou há 8 anos e nunca teve uma.
>
> Obrigado!!!
>
>
> Att.
> Adriano Meira
> Diretor Legislativo
>
>
>
>
> --
> Histórico do grupo:
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
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>
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