[gial] FW: Consolidação

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Segunda Agosto 17 08:41:33 BRT 2015


Prezado Nilo:

Não obstante o empenho dos Vereadores da sua cidade em aprovar essa 
emenda à Lei Orgânica, entendo que não haveria necessidade de se 
recorrer ao processo legislativo para modificar a Lei Orgânica de Novo 
Hamburgo. Isso porque o Município poderia seguir as diretrizes da Lei 
Complementar Federal nº 95, de 1998, independentemente de previsão 
expressa na Constituição Municipal.
A meu ver, seria mais interessante a elaboração de uma lei municipal que 
disponha sobre as diretrizes da redação legislativa, tendo como 
referência a lei federal que regula a matéria.
Atenciosamente,

Antônio Calhau


Em 15/08/2015 18:42, nilo-lobo em camaranh.rs.gov.br escreveu:
> Olá, Luiz.
>
> Através da Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 27 de  abril de 2015, 
> recepcionamos e adotamos a Lei Complementar nº 95/98.
>
> Emenda à Lei Orgânica nº 3:
> http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/7775_texto_integral.pdf 
>
>
> Lei Orgânica:
> http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/6715_texto_integral.zip 
>
>
> Saudações.
>
> Nilo Lobo
> C. M. Novo Hamburgo




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