[gial] Impedimento Vereador

Jean Confortin jeanconfortin em hotmail.com
Sexta Agosto 14 15:32:32 BRT 2015


Olá pessoal, preciso mais uma vez
da contribuição dos colegas. Em nossa Casa Legislativa, estamos enfrentando a
seguinte situação. O executivo protocolou um projeto de Lei reestruturando o
plano de cargos e carreiras do executivo. 

Ocorre que um dos vereadores é
servidor público efetivo do executivo e será beneficiado com a aprovação. Outros
vereadores possuem parentes consanguíneos servidores efetivos que também serão
beneficiados. A dúvida que surgiu é se esses vereadores estão impedidos ou não
de votar referido projeto, pois o regimento interno trata do tema em dois
artigos:




Art. 95 – São obrigação e deveres do Vereador:

V. Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara
salvo quando se tratar de matéria de seu cônjuge ou de pessoa de que seja
parente consanguíneo ou afim até terceiro grau, inclusive, podendo, entretanto,
tomar parte na discussão;

Parágrafo único – será nula a votação em que haja votado o
Vereador impedido nos termos do inciso V deste artigo.



 



Art. 213 – O vereador presente no plenário não poderá
escusar-se de votar, salvo:

II. Na votação de proposição que envolva interesse individual
ou familiar do Vereador.



 

Há quem defenda que somente quando o projeto de lei for
especifico para beneficiar apenas o vereador ou membro de sua família que
haverá impedimento.

Qual será a melhor solução para o tema?
Att
                        Jean Carlos Confortin 

Fone:
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