[gial] Requerimento CEI

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Sexta Agosto 14 10:31:23 BRT 2015


Nobres colegas do Legislativo:

Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI  ou Comissão Especial de 
Inquérito - CEI é a mesma coisa. É muito comum, nos regimentos das 
Câmaras Municipais, referência à expressão "Comissão Especial de 
Inquérito". O requerimento dirigido ao Presidente da casa legislativa 
que solicita a constituição de uma CEI não depende de votação do 
Plenário, e sim de despacho do Presidente, pois trata-se, como já foi 
dito de forma precisa, de um direito constitucionalmente assegurado às 
minorias parlamentares. A investigação incidirá sobre fato determinado 
(e não fato vago, genérico) e o prazo de funcionamento será fixado no 
requerimento, que será subscrito por, pelo menos, 1/3 dos membros da 
Câmara. O Presidente só poderá indeferir o requerimento se os requisitos 
legais ou regimentais não forem atendidos. A jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal é pacífica nesse sentido.
Normalmente, a composição da CEI observará a proporcionalidade dos 
partidos na Câmara, de forma análoga à composição das comissões 
permanentes (Justiça, saúde, finanças etc).
Acho que o dispositivo regimental que trata do sorteio está sobrando.
É o que tenho a informar.
Att,

Antônio Calhau



Em 13/08/2015 16:26, EDNEZIO SANTIAGO escreveu:
> Adriano Meira,
>
> Como já foi dito, não depende de deliberação.
>
> Há uma contradição no seu RI. O § 2º, do Art. 56-F diz que deverá ser 
> observada a proporcionalidade enquanto o Art. 56-G diz que será 
> mediante sorteio entre os desimpedidos.
>
> Destacando que a observância a proporcionalidade espelha o comando 
> constitucional.
>
>
>
>
>
> Atenciosamente,
>
> Ednézio Carvalho Santiago
> Conceição do Coité - Bahia
>
> Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000
>
>
> *Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de 
> Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em 
> Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.
>
>
> Em 13 de agosto de 2015 09:47, Adriano Meira - Diretor Legislativo 
> <legislativo em palmital.sp.leg.br 
> <mailto:legislativo em palmital.sp.leg.br>> escreveu:
>
>     Bom Dia,
>
>     Em nossa Lei orgânica, diz-se que compete privativamente a Câmara
>     Municipal:
>
>     VIII - criar comissões parlamentares de inquérito mediante
>     requerimento de pelo menos um terço de seus membros, para a
>     apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
>     conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público,
>     para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
>
>     Um terço dos membros fez um requerimento para instaurar uma CEI
>     aqui e em nosso regimento interno dispõe assim:
>
>     Subseção V
>     Das Comissões Especiais de Inquérito
>     Art. 56-F. As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas
>     mediante requerimento, obedecendo os termos da Lei Orgânica Municipal.
>     § 1º O requerimento de constituição especificará o fato ou fatos
>     determinados a serem apurados.
>     § 2º A Comissão será composta por 3 (três) membros, observada,
>     tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.
>     § 3º O prazo de seu funcionamento não poderá ser superior a
>     noventa dias. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
>     § 4º Esse Requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto
>     favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
>     § 4º (DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE NA ADIN N.º
>     2029118-02.2014.8.26.0000)
>     Art. 56-G. Aprovado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará
>     de imediato, exceto o presidente, os membros da Comissão Especial
>     de Inquérito, mediante sorteio dentre os vereadores desimpedidos.
>
>
>     Agora, surgiu a dúvida aqui:
>
>     Segundo nosso regimento interno, entende-se que esse requerimento
>     deve ser submetido a aprovação do plenário, mas qual o quórum para
>     aprovação?
>
>     Segundo entendimentos do jurídico, de acordo com Constituição
>     Estadual e Constituição Federal não necessita ser submetido a
>     aprovação do plenário, sendo instaurada a CEI somente pela
>     apresentação do requerimento de pelo menos um terço de seus membros.
>
>     Gostaria da opinião de vocês, principalmente de Câmaras que já
>     teve CEI instaurada, pois aqui, estou há 8 anos e nunca teve uma.
>
>     Obrigado!!!
>
>
>     Att.
>     Adriano Meira
>     Diretor Legislativo
>
>     --
>     Histórico do grupo:
>     http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>
>     Regras de participação:
>     http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
>     Para administrar ou excluir sua conta visite:
>     https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
>

-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20150814/e358c271/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL