[gial] Requerimento CEI

Guilherme Wagner Ribeiro guilherme.ribeiro em almg.gov.br
Quinta Agosto 13 11:42:46 BRT 2015


Caro colega,

acompanho o entendimento do jurídico e do colega José Ricardo,
supondo que o regimento utilize duas denominações para a mesma coisa: 
CPI e CEI.
Ou são institutos diferentes?

Há uma publicação preciosa, disponibilizada no formato eletrônico,
com um conjunto de decisões sobre CPI. Confira as pgs 12 e seguintes.

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaopublicacaotematica/anexo/cpi.pdf

O dispositivo do regimento interno de sua Câmara, que fala em aprovação 
pelo Plenário,
é inconstitucional. Assim, merece ser corrigido ou o Presidente deve 
fundamentar adequadamente
a sua decisão, uma vez que ela confronta com um dispositivo que não teve 
ainda sua inconstitucionalidade
declarada.

Abraço,

Guilherme


Em 13/08/2015 09:47, Adriano Meira - Diretor Legislativo escreveu:
> Bom Dia,
>
> Em nossa Lei orgânica, diz-se que compete privativamente a Câmara 
> Municipal:
>
> VIII - criar comissões parlamentares de inquérito mediante 
> requerimento de pelo menos um terço de seus membros, para a apuração 
> de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o 
> caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a 
> responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
>
> Um terço dos membros fez um requerimento para instaurar uma CEI aqui e 
> em nosso regimento interno dispõe assim:
>
> Subseção V
> Das Comissões Especiais de Inquérito
> Art. 56-F. As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas 
> mediante requerimento, obedecendo os termos da Lei Orgânica Municipal.
> § 1º O requerimento de constituição especificará o fato ou fatos 
> determinados a serem apurados.
> § 2º A Comissão será composta por 3 (três) membros, observada, tanto 
> quanto possível, a proporcionalidade partidária.
> § 3º O prazo de seu funcionamento não poderá ser superior a noventa 
> dias. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
> § 4º Esse Requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto 
> favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
> § 4º (DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE NA ADIN N.º 
> 2029118-02.2014.8.26.0000)
> Art. 56-G. Aprovado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará de 
> imediato, exceto o presidente, os membros da Comissão Especial de 
> Inquérito, mediante sorteio dentre os vereadores desimpedidos.
>
>
> Agora, surgiu a dúvida aqui:
>
> Segundo nosso regimento interno, entende-se que esse requerimento deve 
> ser submetido a aprovação do plenário, mas qual o quórum para aprovação?
>
> Segundo entendimentos do jurídico, de acordo com Constituição Estadual 
> e Constituição Federal não necessita ser submetido a aprovação do 
> plenário, sendo instaurada a CEI somente pela apresentação do 
> requerimento de pelo menos um terço de seus membros.
>
> Gostaria da opinião de vocês, principalmente de Câmaras que já teve 
> CEI instaurada, pois aqui, estou há 8 anos e nunca teve uma.
>
> Obrigado!!!
>
>
> Att.
> Adriano Meira
> Diretor Legislativo
>
>

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