[gial] Requerimento CEI

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Quinta Agosto 13 10:43:19 BRT 2015


Soa estranho comissão especial de inquérito.
O nome correto é CPI.
Bom, quanto à necessidade de aprovação plenária e quorum, corroboro a opinião do jurídico de vocês.
Não há necessidade de aprovação plenária.
O entendimento é o seguinte: CPI é direito da minoria. Se houver necessidade do consentimento da maioria, o direito da minoria fica prejudicado.
Att.,

Date: Thu, 13 Aug 2015 09:47:34 -0300
From: legislativo em palmital.sp.leg.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Requerimento CEI


  

    
  
  
    Bom Dia,

    

    Em nossa Lei orgânica, diz-se que compete privativamente a Câmara
    Municipal:

    

    VIII - criar comissões parlamentares de inquérito mediante
    requerimento de pelo menos um terço de seus membros, para a apuração
    de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for
    o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
    responsabilidade civil ou criminal dos infratores;

    

    Um terço dos membros fez um requerimento para instaurar uma CEI aqui
    e em nosso regimento interno dispõe assim:

    

    Subseção V

    Das Comissões Especiais de Inquérito

    Art. 56-F. As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas
    mediante requerimento, obedecendo os termos da Lei Orgânica
    Municipal.

    § 1º O requerimento de constituição especificará o fato ou fatos
    determinados a serem apurados.

    § 2º A Comissão será composta por 3 (três) membros, observada, tanto
    quanto possível, a proporcionalidade partidária.

    § 3º O prazo de seu funcionamento não poderá ser superior a noventa
    dias. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)

    § 4º Esse Requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o
      voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

    § 4º (DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE NA ADIN N.º
    2029118-02.2014.8.26.0000)

    Art. 56-G. Aprovado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará
    de imediato, exceto o presidente, os membros da Comissão Especial de
    Inquérito, mediante sorteio dentre os vereadores desimpedidos.

    

    

    Agora, surgiu a dúvida aqui:

    

    Segundo nosso regimento interno, entende-se que esse requerimento
    deve ser submetido a aprovação do plenário, mas qual o quórum para
    aprovação?

    

    Segundo entendimentos do jurídico, de acordo com Constituição
    Estadual e Constituição Federal não necessita ser submetido a
    aprovação do plenário, sendo instaurada a CEI somente pela
    apresentação do requerimento de pelo menos um terço de seus membros.

    

    Gostaria da opinião de vocês, principalmente de Câmaras que já teve
    CEI instaurada, pois aqui, estou há 8 anos e nunca teve uma.

    

    Obrigado!!!

    

    

    Att.

    Adriano Meira

    Diretor Legislativo

  


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