[gial] Requerimento CEI

Adriano Meira - Diretor Legislativo legislativo em palmital.sp.leg.br
Quinta Agosto 13 09:47:34 BRT 2015


Bom Dia,

Em nossa Lei orgânica, diz-se que compete privativamente a Câmara Municipal:

VIII - criar comissões parlamentares de inquérito mediante requerimento 
de pelo menos um terço de seus membros, para a apuração de fato 
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, 
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade 
civil ou criminal dos infratores;

Um terço dos membros fez um requerimento para instaurar uma CEI aqui e 
em nosso regimento interno dispõe assim:

Subseção V
Das Comissões Especiais de Inquérito
Art. 56-F. As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas 
mediante requerimento, obedecendo os termos da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º O requerimento de constituição especificará o fato ou fatos 
determinados a serem apurados.
§ 2º A Comissão será composta por 3 (três) membros, observada, tanto 
quanto possível, a proporcionalidade partidária.
§ 3º O prazo de seu funcionamento não poderá ser superior a noventa 
dias. (AC) (Dispositivo acrescido pela Resolução nº 55/2012)
§ 4º Esse Requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 4º (DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE NA ADIN N.º 
2029118-02.2014.8.26.0000)
Art. 56-G. Aprovado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará de 
imediato, exceto o presidente, os membros da Comissão Especial de 
Inquérito, mediante sorteio dentre os vereadores desimpedidos.


Agora, surgiu a dúvida aqui:

Segundo nosso regimento interno, entende-se que esse requerimento deve 
ser submetido a aprovação do plenário, mas qual o quórum para aprovação?

Segundo entendimentos do jurídico, de acordo com Constituição Estadual e 
Constituição Federal não necessita ser submetido a aprovação do 
plenário, sendo instaurada a CEI somente pela apresentação do 
requerimento de pelo menos um terço de seus membros.

Gostaria da opinião de vocês, principalmente de Câmaras que já teve CEI 
instaurada, pois aqui, estou há 8 anos e nunca teve uma.

Obrigado!!!


Att.
Adriano Meira
Diretor Legislativo
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