[gial] votação contas Prefeito

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quarta Agosto 12 09:01:42 BRT 2015


Prezado José Ricardo e demais gialeiros:

Entendo que o Presidente só vota nos casos especificados no Regimento 
Interno. A regra geral é o voto de desempate. Na Assembleia de Minas, 
ele votava em duas situações: votação secreta e desempate. Acontece que 
a Emenda Constitucional nº 91 acabou com a votação secreta nas 
deliberações do Legislativo estadual. Consequentemente, a única hipótese 
regimental de voto do Presidente é quando ocorrer empate na votação.
Portanto, acho que não basta a exigência de "quorum" qualificado para 
legitimar o voto do Presidente da casa legislativa. É necessária 
previsão regimental expressa.
Esse é o meu ponto de vista sobre a matéria.
Atenciosamente,

Antônio Calhau
Em 11/08/2015 10:43, José Ricardo da Silveira Chagas escreveu:
> Em toda em que é exigida quorum qualificado, o Presidente vota.
> Quorum qualificado é todo aquele que não o da maioria relativa (dos 
> presentes)
> Att.,
>
> > From: andre em camaraagudo.rs.gov.br
> > To: gial em listas.interlegis.gov.br
> > Date: Tue, 11 Aug 2015 08:13:03 -0300
> > Subject: [gial] votação contas Prefeito
> >
> > Amigos,
> >
> > votação do Projeto de Decreto Legislativo aprovando as contas Prefeito,
> > há exigência de voto nominal, com participação do Presidente, ou pode
> > ser votação simbólica, sem participação do Presidente? O Regimento
> > deixar em aberto.
> >
> > Obrigado.
> >
> >
> > --
> > André Brum da Silva
> > Oficial Legislativo
> > Câmara Municipal de Agudo - RS
> > - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
> > - - - - P: Por que esta mensagem é tão curta? - - -
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