[gial] votação contas Prefeito

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Terça Agosto 11 10:20:08 BRT 2015


Caro Caleb:

Aqui em Minas, quando há dúvida sobre a interpretação do Regimento 
Interno ou lacuna, o Presidente baixa uma DECISÃO NORMATIVA, que 
funciona como uma jurisprudência administrativa que serve de precedente 
para casos futuros. Existem várias decisões normativas na Assembleia 
mineira, as quais são anexadas ao texto do regimento (Decisão Normativa 
da Presidência nº 1, Decisão Normativa da Presidência nº 2, e assim 
sucessivamente).
Todavia, acho que o procedimento mais importante é a atualização do 
regimento para facilitar o julgamento das contas e eventuais 
questionamentos judiciais.
Att,

Antônio Calhau

Em 11/08/2015 09:48, Caleb Pedroso escreveu:
> Oi Calhau e demais companheiros,
>
> Antes desses passos (R.I. da Assembléia, praxe, ...) não seria o caso 
> do plenário debater a lacuna e homologar um precedente que, em revisão 
> futura do R.I. será incorporado ao mesmo?
>
> Aqui na nossa Casa nunca houve registro de precedente, que eu saiba ao 
> menos, mas é previsto na norma Regimental.
>
> Vocês tem a figura do precedentenos Regimentos Internos devocês?
>
> Abraço grande a todos,
> Caleb Pedroso
>
> Em 11/08/2015 08:59, Antônio José Calhau de Resende escreveu:
>> Gialeiros:
>>
>> Quando o Regimento Interno de determinada Câmara for omisso sobre 
>> alguma matéria, aplica-se, subsidiariamente, o Regimento Interno da 
>> Assembleia Legislativa do Estado. É muito comum, na parte final do 
>> regimento, um dispositivo que diz: "Nos casos omissos, o Presidente 
>> aplicará o Regimento Interno da Assembleia Legislativa ". Portanto, 
>> sugiro esse procedimento para a solução do problema. O parecer deve 
>> mencionar, de forma explícita, o recurso à norma regimental do Estado.
>> A título de exemplificação, o art. 316 do RI da Assembleia de Minas 
>> estabelece que "Nos casos omissos, o Presidente da Assembleia 
>> aplicará o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e, 
>> subsidiariamente, as praxes parlamentares".
>> É o que tenho a informar.
>> Att,
>>
>> Antônio Calhau
>>
>> Em 11/08/2015 08:13, André Brum da Silva escreveu:
>>> Amigos,
>>>
>>> votação do Projeto de Decreto Legislativo aprovando as contas Prefeito,
>>> há exigência de voto nominal, com participação do Presidente, ou pode
>>> ser votação simbólica, sem participação do Presidente? O Regimento
>>> deixar em aberto.
>>>
>>> Obrigado.
>>>
>>>
>>
>




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