[gial] RES: RES: RES: domínio de site

Luis Fernando Pires Machado LFERNAN em senado.leg.br
Terça Agosto 11 10:35:51 BRT 2015


Olá Regina,

A tendência é a terceirização dos serviços públicos, desde que não seja carreira típica de Estado, conforme expus abaixo.

Se houver provimento para o cargo de alguma área de informática e que seja designado como administrador do site, tem-se o caráter efetivo, caso preveja concurso público para o cargo específico. Se não houver provimento de cargo para o  exercício na Câmara, poderá o responsável pela contratação de pessoal, designar cargo em comissão para o exercício.

Bem, é viável a contratação de pessoa física ou jurídica para a manutenção do site ou qualquer outra atividade exercida pela Câmara, desde que não se enquadrem nas carreiras típicas de Estado que se reduzem em advocacia, diplomacia, políticas públicas, polícia e fiscalização.

Com a reforma constitucional administrativa (Emenda Constitucional nº 19/98) procurou-se estabelecer um processo de profissionalização dos servidores públicos para alcançar carreiras que, dadas as suas características, natureza, grau de responsabilidade e complexidade, representam reservas de qualificação no setor público.
art. 37, I; (b) permite a regulamentação em lei de procedimentos para realização de concursos públicos, considerando de forma diferenciada as características relativas à natureza e complexidade de cada cargo ou emprego - art. 37, II; (c) prevê a ocupação das funções de confiança exclusivamente por servidores detentores de cargo efetivo, e a fixação de percentual mínimo dos cargos em comissão, para servidores de carreira - art. 37, V; (d) obriga a destinação destes cargos e funções mencionadas para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Com isso, devem ser criados mecanismos que garantam a vinculação do servidor à Administração Pública, para condução de sua atividade-fim. Nesse diapasão, tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3351, de 2012 que propõe sejam consideradas atividades exclusivas de Estado: ver em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=536054
– no âmbito do Poder Legislativo, as relacionadas à atividade-fim de produção e consultoria legislativa;
– as relacionadas à atividade-fim dos tribunais e conselhos de Contas;
– no âmbito do Poder Judiciário, as exercidas pelos integrantes das carreiras jurídicas de magistrado e as relacionadas á atividade-fim dos tribunais;
– no âmbito das funções essenciais à Justiça, as exercidas pelos membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, e as relacionadas às suas atividades-fim;
– no âmbito do Poder Executivo, as exercidas pelos militares; policiais federais; policiais rodoviários e ferroviários federais; policiais civis; guardas municipais; membros da carreira diplomática e fiscais de tributos; e as relacionadas às atividades-fim de fiscalização e arrecadação tributária; previdenciária e do trabalho; controle interno; planejamento e orçamento; gestão governamental; comércio exterior; política monetária nacional; supervisão do sistema financeiro nacional; e oficiais de inteligência.

Diante do exposto, Regina, creio que pode haver contratação de empresa ou consultor de informática, desde que cumpra a Lei de Licitações e demais recomendações dos Tribunais de Contas.
Consoante a isso, o Tribunal de Contas da União, pelo Acórdão 3023, de 2013, traça recomendações que os órgãos da Administração Pública capacitem ou promovam a capacitação de servidores que venham a desempenhar atividades em processo licitatório, por exemplo.
http://contas.tcu.gov.br/portaltextual/ServletTcuProxy
http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;camara.2:acordao:2013-05-28;3023

O que temos visto nas Oficinas de SAPL e Portal Modelo é o interesse de servidores efetivos que trabalham no Controle Interno das Câmaras Municipais na realização dos cursos do Interlegis. É uma possibilidade, mas incipiente para tornar estável os serviços e manutenção dos sites e do processo legislativo.

Agradeço a oportunidade de compartir com todos, esperando ter ajudado,
Abraços


Luís Fernando Pires Machado
Chefe do Serviço de Planejamento e Acompanhamento à Comunidade
Senado Federal - ILB - COPLAF
Via N2 - Edifício Interlegis – Térreo
70165-900 Brasília - DF
Telefone: + 55 (61) 3303-3999  (61) 9277 9920
[Ass]
[cid:image002.gif em 01CCE1DC.6892D610]

“Antes de imprimir, pense em seu compromisso com o Meio Ambiente.”

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de regina laura
Enviada em: terça-feira, 11 de agosto de 2015 09:16
Para: gial
Assunto: Re: [gial] RES: RES: domínio de site

Bom dia Luis..

Gostaria de saber se o técnico responsável pela manutenção do site... tem que ser efetivo...
porque aqui Câmara de Paraty é uma empresa que presta este serviço...

Obrigada... abraços

Regina Laura
________________________________
From: LFERNAN em senado.leg.br<mailto:LFERNAN em senado.leg.br>
To: gial em listas.interlegis.gov.br<mailto:gial em listas.interlegis.gov.br>
Date: Fri, 10 Jul 2015 18:08:57 +0000
Subject: [gial] RES: RES: domínio de site
Ah, muito obrigado, Regina!
Sempre digo até” Risos

Luís Fernando Pires Machado
Chefe do Serviço de Planejamento e Acompanhamento à Comunidade
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De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br<mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br> [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de regina laura
Enviada em: sexta-feira, 10 de julho de 2015 15:07
Para: gial
Assunto: Re: [gial] RES: domínio de site

Boa tarde Luis Fernando...

Paraty continua aqui linda te esperando para uma visita..

Muito obrigada

Abraços
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From: LFERNAN em senado.leg.br<mailto:LFERNAN em senado.leg.br>
To: gial em listas.interlegis.gov.br<mailto:gial em listas.interlegis.gov.br>
Date: Thu, 9 Jul 2015 19:32:32 +0000
Subject: [gial] RES: domínio de site
Estimada  Regina,
Tudo bem? Há necessidade de seja enviado ofício solicitando o domínio (.leg), conforme modelo postado no endereço.
Após assinatura deve ser encaminhado para o ILB/Interlegis.
Caso desejar também a hospedagem.
https://colab.interlegis.leg.br/wiki/ModeloOficioDns

________________________________
Município, dia de mês de ano.

Ilmo. Sr. Antonio Helder Medeiros Rebouças
Diretor Executivo do ILB/Interlegis



A Câmara Municipal de Município, Estado, vêm por meio deste ofício solicitar o apoio do Interlegis para a hospedagem do serviço de DNS do domínio municipio.uf.leg.br.
Aproveitamos para informar o nome do nosso técnico responsável bem como os dados para contato, em casos de eventuais pendências técnicas relativas a esta solicitação.

  *   Nome do Responsável: Nome do Responsável Técnico
  *   E-mail do Responśavel: nome em endereco.do.provedor<mailto:nome em endereco.do.provedor>
  *   Telefones de contato: (DDD)telefone-fixo / (DDD)telefone-celular
  *   E-mail da Câmara: nome em endereco.do.provedor<mailto:nome em endereco.do.provedor>

Atenciosamente,



Vereador Nome do Presidente
Presidente



Luís Fernando Pires Machado
Chefe do Serviço de Planejamento e Acompanhamento à Comunidade
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Enviada em: quinta-feira, 9 de julho de 2015 15:35
Para: gial
Assunto: [gial] domínio de site

Boa tarde ..Colegas


Gostaria de saber  como proceder para realizar a mudança do endereço do domínio do site de paraty.rj.gov.br  para camaraparaty.rj.leg.br


Alguma Câmara Municipal já possui este dominio (leg.  legislativo)


Abraços

Regina Laura

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