[gial] votação contas Prefeito

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Terça Agosto 11 10:02:38 BRT 2015


O Poder Judiciário tem anulado julgamento de contas pela falta do direito
de defesa e contraditório assegurado na CF, determinando novo julgamento.
Já ocorreu aqui.

Assim, sugiro que independente de norma regimental, no momento em que o
processo ficar pronto para julgamento, que seja dados ciência ao Prefeito
de tudo que foi anexado ao processo recebido da Corte de Contas pela Câmara
Municipal, seja por cópia ou por vista, com prazo para defesa escrita, bem
como oral na sessão de julgamento.

Adota um precedente regimental e faz a coisa certa.

Em Conceição do Coite - Ba, temos um Decreto Legislativo que integra as
normas regimentais, o qual regulamenta especificamente o julgamento das
contas anuais.

Segue em anexo.



Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago
Conceição do Coité - Bahia

Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000


*Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de
Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em
Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.


Em 11 de agosto de 2015 08:13, André Brum da Silva <
andre em camaraagudo.rs.gov.br> escreveu:

> Amigos,
>
> votação do Projeto de Decreto Legislativo aprovando as contas Prefeito,
> há exigência de voto nominal, com participação do Presidente, ou pode
> ser votação simbólica, sem participação do Presidente? O Regimento
> deixar em aberto.
>
> Obrigado.
>
>
> --
> André Brum da Silva
> Oficial Legislativo
> Câmara Municipal de Agudo - RS
> - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
> - - - -  P: Por que esta mensagem é tão curta? - - -
> - - - -  R: http://3frases.efetividade.net   - - - - - - - -
>
> --
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