[gial] votação contas Prefeito

Caleb Pedroso calbesms em gmail.com
Terça Agosto 11 09:48:56 BRT 2015


Oi Calhau e demais companheiros,

Antes desses passos (R.I. da Assembléia, praxe, ...) não seria o caso do 
plenário debater a lacuna e homologar um precedente que, em revisão 
futura do R.I. será incorporado ao mesmo?

Aqui na nossa Casa nunca houve registro de precedente, que eu saiba ao 
menos, mas é previsto na norma Regimental.

Vocês tem a figura do precedentenos Regimentos Internos devocês?

Abraço grande a todos,
Caleb Pedroso

Em 11/08/2015 08:59, Antônio José Calhau de Resende escreveu:
> Gialeiros:
>
> Quando o Regimento Interno de determinada Câmara for omisso sobre 
> alguma matéria, aplica-se, subsidiariamente, o Regimento Interno da 
> Assembleia Legislativa do Estado. É muito comum, na parte final do 
> regimento, um dispositivo que diz: "Nos casos omissos, o Presidente 
> aplicará o Regimento Interno da Assembleia Legislativa ". Portanto, 
> sugiro esse procedimento para a solução do problema. O parecer deve 
> mencionar, de forma explícita, o recurso à norma regimental do Estado.
> A título de exemplificação, o art. 316 do RI da Assembleia de Minas 
> estabelece que "Nos casos omissos, o Presidente da Assembleia aplicará 
> o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e, subsidiariamente, as 
> praxes parlamentares".
> É o que tenho a informar.
> Att,
>
> Antônio Calhau
>
> Em 11/08/2015 08:13, André Brum da Silva escreveu:
>> Amigos,
>>
>> votação do Projeto de Decreto Legislativo aprovando as contas Prefeito,
>> há exigência de voto nominal, com participação do Presidente, ou pode
>> ser votação simbólica, sem participação do Presidente? O Regimento
>> deixar em aberto.
>>
>> Obrigado.
>>
>>
>




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