[gial] votação contas Prefeito

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Terça Agosto 11 08:59:58 BRT 2015


Gialeiros:

Quando o Regimento Interno de determinada Câmara for omisso sobre alguma 
matéria, aplica-se, subsidiariamente, o Regimento Interno da Assembleia 
Legislativa do Estado. É muito comum, na parte final do regimento, um 
dispositivo que diz: "Nos casos omissos, o Presidente aplicará o 
Regimento Interno da Assembleia Legislativa ". Portanto, sugiro esse 
procedimento para a solução do problema. O parecer deve mencionar, de 
forma explícita, o recurso à norma regimental do Estado.
A título de exemplificação, o art. 316 do RI da Assembleia de Minas 
estabelece que "Nos casos omissos, o Presidente da Assembleia aplicará o 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados e, subsidiariamente, as praxes 
parlamentares".
É o que tenho a informar.
Att,

Antônio Calhau

Em 11/08/2015 08:13, André Brum da Silva escreveu:
> Amigos,
>
> votação do Projeto de Decreto Legislativo aprovando as contas Prefeito,
> há exigência de voto nominal, com participação do Presidente, ou pode
> ser votação simbólica, sem participação do Presidente? O Regimento
> deixar em aberto.
>
> Obrigado.
>
>




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