[gial] Emenda à Lei Orgânica

Giovana Rodrigues giovana.divcol em gmail.com
Segunda Agosto 10 12:13:08 BRT 2015


Caro Juliano,

Eis o que dispõe nosso Regimento Interno sobre a PELO.
Abr,

Giovana

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS



Seção I

Disposições Gerais



Art. 54 - As comissões temporárias são as previstas nas demais seções deste
Capítulo, e serão compostas por cinco membros, salvo os seguintes casos:

I - a especial constituída para apreciar proposta de emenda à Lei Orgânica,
a processante e a parlamentar de inquérito, que terão sete membros;

II - a de representação, que poderá ter de um a três membros, conforme
decisão do presidente da Câmara.



Art. 55 - As comissões  temporárias serão presididas pelo membro efetivo
mais idoso, que escolherá o relator, salvo nos casos das comissões
processantes, das parlamentares de inquérito e das especiais previstas nos
incisos I e III do art. 56, hipóteses em que se aplicará a regra do art. 64.


(...)

Seção IV

Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais



Subseção I

Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica



Art. 115 - A proposta de emenda à Lei Orgânica poderá ser apresentada
conforme as regras de iniciativa previstas no art. 86 da Lei Orgânica.



§ 1º - Recebida, será a proposta de emenda à Lei Orgânica numerada e
publicada em diário oficial, permanecendo sobre a mesa pelo prazo de cinco
dias úteis para receber emenda.



§ 2º - A apresentação de emenda respeitará as regras de autoria do caput e,
após o prazo de que trata o parágrafo anterior, somente poderá ser feita
pela comissão que a apreciar.



§ 3º - Findo o prazo de apresentação de emenda, será a proposta enviada à
comissão especial para receber parecer.



Art. 116 - Se, concluída a votação em primeiro  turno, a proposta tiver
sido alterada em virtude de emenda, será enviada à comissão especial para a
redação do vencido, no prazo de dois dias.



Parágrafo único - Redigido o vencido ou não tendo havido aprovação de
emenda, a proposta será remetida à Mesa para distribuição em avulso da
matéria aprovada no primeiro turno.



Art. 117 - Após a distribuição de que trata o artigo anterior, a proposta
permanecerá sobre a mesa, pelo prazo de três dias úteis, para receber
emenda em segundo turno.



§ 1º - Não será admitida emenda prejudicada ou rejeitada.



§ 2º - A emenda contendo matéria nova só será admitida se de autoria
exclusiva de líderes, com subscrição de pelo menos metade mais um do total
deles.



Art. 118  - Tendo  sido apresentada emenda, será a proposta enviada à
comissão especial para receber parecer.



Art. 119 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida
por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.


(
http://cmbhsilinternet.cmbh.mg.gov.br:8080/silinternet/consultaNormas/detalheNorma.do?id=2c907f76166df5df0116728011136db9&metodo=detalhar#
)

Em 7 de agosto de 2015 19:09, julianobringer em gmail.com <
julianobringer em gmail.com> escreveu:

> Obrigado André e Ednézio.
>
> Já deu uma luz a respeito do assunto.
>
> Abs.
>
> Juliano Rafael Bringer Nunes
> Tecnologia da Informação
> Telefone: 27 98122-8526
> Em 07/08/2015 13:34, "EDNEZIO SANTIAGO" <ednezio em ednezio.com.br> escreveu:
>
>> Juliano,
>>
>> Se seu RI não tem dispositivos específicos para tramitação da Proposta de
>> Emenda à LOM, como o exemplo de Agudos-RS, mande para Comissão de Justiça e
>> para as demais comissões que tiverem competência sobre a matéria tratada.
>>
>>
>>
>> Atenciosamente,
>>
>> Ednézio Carvalho Santiago
>> Conceição do Coité - Bahia
>>
>> Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000
>>
>>
>> *Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de
>> Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em
>> Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.
>>
>>
>> Em 6 de agosto de 2015 19:31, julianobringer em gmail.com <
>> julianobringer em gmail.com> escreveu:
>>
>>> Boa Noite Senhore,
>>>
>>> *Art. 2º* do Regimento Interno- As funções Legislativas da Câmara
>>> Municipal consistem na elaboração de Emendas a Lei Orgânica Municipal
>>> <http://www.legislacaoonline.com.br/itapemirim/images/leis/html/L11990.html>
>>> ....
>>>
>>> Não achei em nosso regimento em qual Comissão a Emenda à Lei Orgânica
>>> deve seguir.
>>>
>>> Qual entendimento dos Senhores e o que acontece em suas Casas
>>> Legislativas? Essa "proposição" passa por todas as Comissões?? Passa
>>> somente pela Comissão de Legislação???
>>>
>>> Agradeço pela atenção dispensada.
>>>
>>> --
>>>
>>> *Juliano Rafael Bringer Nunes*Domingos Martins-ES
>>> Tel.: 27 98122-8526 Vivo
>>> julianobringer em gmail.com
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Giovana de Sousa Rodrigues - Redatora
SECRED/DIVCOL/DIRLEG
Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH
(31) 3555-1309
giovana.divcol em gmail.com
giovana em cmbh.mg.gov.br
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