[gial] MEI - Microempreendedor x Taxi

Taffarel augustotaffa em yahoo.com.br
Sábado Setembro 27 14:15:52 BRT 2014


Fabricio

Conversando com uma auditora fiscal  a mesma informa que a lei não impede que um taxista possa montar uma empresa, criar uma frota etc, podendo assim se cadastrar como MEI



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 De: FABRÍCIO G <fagiacomini em hotmail.com>
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa <gial em listas.interlegis.gov.br> 
Enviadas: Sábado, 27 de Setembro de 2014 11:38
Assunto: Re: [gial] MEI - Microempreendedor x Taxi
 


Bom dia!

Sim, a Legislação Federal do Simples Nacional ou MEI autorizam o enquadramento do MEI como  taxista, inclusive o códido CNAE - código de atividade é enquadrável na receita federal como MEI.

A Receita Federal admite à concessão da isenção do IPI para aquisição de veículo taxi, para taxistas enquadrados como Mei (CNPJ), Inclusive a receita admite que consta na certidão para requerer o veículo com isenção de IPI, que o contribuinte está enquadrado como MEI, flexibilizando a regra nesse sentido.

Acontece que surge uma dificuldade por ocasião do cadastro da Fazenda Municipal:

A Receita Municipal entende que o cadastro do Taxista deve ser de Pessoa Física (CPF) (condutor autônomo); 

Nesse sentido é que entendo ser necessário uma adequação na legislação municipal que permita que a atividade de taxista possa ser exercida através de uma empresa MEI (cnpj), para que os taxistas que estejam enquadrados como MEI possam adquirir seus veículos taxi com isenção de IPI junto a Receita Federal.

Alguém já enfrentou situação semelhante????

Abraço

Att. Fabrício



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From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Sat, 27 Sep 2014 11:03:11 -0300
Subject: Re: [gial] MEI - Microempreendedor x Taxi

 


Fabrício,
 
Smj, não é a legislação federal que define quais atividades podem ser enquadradas como MEI?
 


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 From: fagiacomini em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 26 Sep 2014 18:09:22 +0000
Subject: Re: [gial] MEI - Microempreendedor x Taxi

 
Boa tarde! 

Na prática a diferença está na contribuição para o INSS ou seja, 

Autônomo: 724,00 x 20%: R$144,80, contribuição mensal;
MEI: Contribuição mensal de R$ 36,00 a R$ 40,00, contribuição mensal.

Diferença aproximada de R$ 100,00 mensais.

A Receita Federal admite inclusive para conceder Isenção de IPI para Microempreendor Individual.

Entendo que exista vantagens para o MEI, inclusive de poder emitir um faturamento de até R$ 5.000,00, mês, já incluídos no pagamento de R$ 40,00.

Abraço.

Fabrício
Constantina - RS






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 From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 26 Sep 2014 14:35:41 -0300
Subject: Re: [gial] MEI - Microempreendedor x Taxi

 
Fabrício, eu fico com a opinião do Taffarel: taxista não é MEI.
Taxista é profissional autônomo, que atua mediante permissão do município.
MEI é pessoa jurídica. Autônomo não é pessoa jurídica.
A rigor, não vejo vantagem ao taxista se cadastrar como MEI.
 
Abraço
 


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 From: fagiacomini em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 26 Sep 2014 12:23:44 +0000
Subject: [gial] MEI - Microempreendedor x Taxi

 
Bom dia Pessoal!
>
>
>Foi editada pela Receita Federal a Instrução normativa nº 1368/2013, que diz em seu art. 1º, §1º, inciso II - Aplica-se aos casos em que o interessado esteja enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
>
>
>Pergunto:
>
>
>Alguém tem conhecimento de alguma norma municipal onde conste que o Taxista (condutor autônomo) pode se cadastrar perante a fazenda municipal como Microempreendedor Individual? Se possível, disponibilizar no grupo.
>
>
>Antecipadamente agradeço.
>
>
>Fabrício Giacomini
>Câmara de Constantina
>www.constantina.rs.leg.br
>
>
>
>
>
>
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