[gial] Normatização - Declaração de Funcionamento Associações

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Sábado Setembro 27 11:00:19 BRT 2014


Fabrício,

 

Como eu disse anteriormente, não compete ao legislativo prática de tal ato (embora eu saiba que seja comum em vários municípios).

Os artigos mencionados não se aplicam ao caso. Tanto o CC como o CPC fazem referência a outras situações.

A lei estadual de MG, embora regulamente a matéria, não tem aplicabilidade fora de MG., obviamente.

Reitero a minha tese: ao parlamento não cabe expedir atestados desta natureza.

 

Prazer pela polêmica suadável.

 

Abraço
 



Date: Fri, 26 Sep 2014 17:25:32 -0300
From: frederico em guimaraessantos.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Normatização - Declaração de Funcionamento Associações



Caro José Ricardo,


Considerando minha linha de raciocínio, de que "a declaração nada mais é do que o testemunho pessoal do signatário acerca de determinado fato", eis as leis: Código Civil, art. 219, e Código de Processo Civil, art. 368. O amigo Antônio José Calhau de Resende citou, também, uma lei estadual daqui das Minas Gerais que trata especificamente dessa declaração de funcionamento: Lei Estadual nº 12.972, de 27 de julho de 1998.


Abraços,

Frederico de Oliveira Guimarães Santos
frederico em guimaraessantos.com

Em 26 de setembro de 2014 14:44, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:



O amigo poderia citar qual legislação autoriza a autoridade a fornecer tal tipo de declaração?
 



Date: Thu, 25 Sep 2014 15:11:26 -0300
From: frederico em guimaraessantos.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Normatização - Declaração de Funcionamento Associações




Ouso-me divergir, respeitosamente. Declaração não é firmada por quem tem fé pública. Quem tem fé pública não declara, certifica; ou seja, afirma a certeza de algo. Fé pública é presunção relativa de veracidade, ou seja, é válida a afirmação até prova em contrário. Por isso, no cartório, obtemos certidão, pois o tabelião e o oficial de registro são profissionais dotados de fé pública. O que eles dizem é verdade até que se prove o contrário. Por isso, o tabelião tem poder para certificar não só o que consta do seus livros, mas também fatos que verifica. 


A declaração que o colega indaga é de funcionamento de uma entidade. Esse é um dos documentos exigíveis, por exemplo, para obter o título de utilidade pública. Veja, é um dos documentos, não é o único. Justamente por não ser uma certidão. A declaração nada mais é do que o testemunho pessoal do signatário acerca de determinado fato. Não se tem que apresentar nada pro declarante porque ele vai apenas afirmar pessoalmente o que sabe de determinado fato, através dos sentidos. Se ele efetivamente tem conhecimento de que a entidade tem funcionado nos últimos anos, ele dará uma declaração dizendo que sabe disso. Se ele não tem conhecimento, simplesmente não vai declarar nada. O destinatário da declaração é que irá mensurar o seu peso e analisar a documentação pertinente.


Por isso, a legislação elenca autoridades locais para dar esse testemunho/declaração. Elas são servidores públicos que convivem na comunidade e poderão afirmar isso para terceiros alheios à realidade local. São simplesmente testemunhas qualificadas.


Assim, entendo que o Presidente da Câmara pode, sim, fornecer a declaração. Mas isso se ele, pessoalmente, tiver certeza do fato. Do contrário, simplesmente dirá que não tem conhecimento e o pretendente deverá verificar com outra autoridade.


Atenciosamente,


Frederico de Oliveira Guimarães Santos 
frederico em guimaraessantos.com

Em 25 de setembro de 2014 14:54, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:



Fabrício,
 
Tchê, o que eu posso dizer? Esta prática simplesmente não existe. Câmara de Vereadores não é cartório. Ele não tem fé pública quanto a este tipo de documento.
Simplesmente, o Legislativo não pode emitir este tipo de documento, sob pena de cometer fraude (sendo o caso).
Quando uma determinada entidade precisa comprovar o seu fuincionamento, ela o faz por documentos próprios.
É isso

 



From: fagiacomini em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Wed, 24 Sep 2014 12:33:18 +0000
Subject: [gial] Normatização - Declaração de Funcionamento Associações






Bom dia Pessoal!


Aqui em Constantina/RS, várias entidades como (APAE, Sindicatos, Associações) requerem ao Legislativo uma declaração de funcionamento regular nos últimos três anos.


Pergunto:


Isso ocorre nos demais Municípios?
Alguém, possui norma que regulamente a documentação que a entidade tem que entregar no Poder Legislativo para que o Gestor possa emitir a declaração? Se possível, disponibilizar no grupo.


Antecipadamente agradeço.


Fabrício Giacomini
Câmara de Constantina
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