[gial] Normatização - Declaração de Funcionamento Associações

Frederico de Oliveira Guimarães Santos frederico em guimaraessantos.com
Sexta Setembro 26 17:25:32 BRT 2014


Caro José Ricardo,

Considerando minha linha de raciocínio, de que "a declaração nada mais é do
que o testemunho pessoal do signatário acerca de determinado fato", eis as
leis: Código Civil, art. 219, e Código de Processo Civil, art. 368. O amigo
Antônio José Calhau de Resende citou, também, uma lei estadual daqui das
Minas Gerais que trata especificamente dessa declaração de funcionamento:
Lei Estadual nº 12.972, de 27 de julho de 1998.

Abraços,

*Frederico de Oliveira Guimarães Santos*
*frederico em guimaraessantos.com <frederico em guimaraessantos.com>*

Em 26 de setembro de 2014 14:44, José Ricardo da Silveira Chagas <
jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

> O amigo poderia citar qual legislação autoriza a autoridade a fornecer tal
> tipo de declaração?
>
>  ------------------------------
> Date: Thu, 25 Sep 2014 15:11:26 -0300
> From: frederico em guimaraessantos.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Normatização - Declaração de Funcionamento Associações
>
>
> Ouso-me divergir, respeitosamente. Declaração não é firmada por quem tem
> fé pública. Quem tem fé pública não declara, certifica; ou seja, afirma a
> certeza de algo. Fé pública é presunção relativa de veracidade, ou seja, é
> válida a afirmação até prova em contrário. Por isso, no cartório, obtemos
> certidão, pois o tabelião e o oficial de registro são profissionais dotados
> de fé pública. O que eles dizem é verdade até que se prove o contrário. Por
> isso, o tabelião tem poder para certificar não só o que consta do seus
> livros, mas também fatos que verifica.
>
> A declaração que o colega indaga é de funcionamento de uma entidade. Esse
> é um dos documentos exigíveis, por exemplo, para obter o título de
> utilidade pública. Veja, é um dos documentos, não é o único. Justamente por
> não ser uma certidão. A declaração nada mais é do que o testemunho pessoal
> do signatário acerca de determinado fato. Não se tem que apresentar nada
> pro declarante porque ele vai apenas afirmar pessoalmente o que sabe de
> determinado fato, através dos sentidos. Se ele efetivamente tem
> conhecimento de que a entidade tem funcionado nos últimos anos, ele dará
> uma declaração dizendo que sabe disso. Se ele não tem conhecimento,
> simplesmente não vai declarar nada. O destinatário da declaração é que irá
> mensurar o seu peso e analisar a documentação pertinente.
>
> Por isso, a legislação elenca autoridades locais para dar esse
> testemunho/declaração. Elas são servidores públicos que convivem na
> comunidade e poderão afirmar isso para terceiros alheios à realidade local.
> São simplesmente testemunhas qualificadas.
>
> Assim, entendo que o Presidente da Câmara pode, sim, fornecer a
> declaração. Mas isso se ele, pessoalmente, tiver certeza do fato. Do
> contrário, simplesmente dirá que não tem conhecimento e o pretendente
> deverá verificar com outra autoridade.
>
> Atenciosamente,
>
> *Frederico de Oliveira Guimarães Santos*
> *frederico em guimaraessantos.com <frederico em guimaraessantos.com>*
>
> Em 25 de setembro de 2014 14:54, José Ricardo da Silveira Chagas <
> jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:
>
>  Fabrício,
>
> Tchê, o que eu posso dizer? Esta prática simplesmente não existe. Câmara
> de Vereadores não é cartório. Ele não tem fé pública quanto a este tipo de
> documento.
> Simplesmente, o Legislativo não pode emitir este tipo de documento, sob
> pena de cometer fraude (sendo o caso).
> Quando uma determinada entidade precisa comprovar o seu fuincionamento,
> ela o faz por documentos próprios.
> É isso
>
>
>  ------------------------------
> From: fagiacomini em hotmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Wed, 24 Sep 2014 12:33:18 +0000
> Subject: [gial] Normatização - Declaração de Funcionamento Associações
>
>
> Bom dia Pessoal!
>
> Aqui em Constantina/RS, várias entidades como (APAE, Sindicatos,
> Associações) requerem ao Legislativo *uma declaração de funcionamento
> regular nos últimos três anos.*
>
>  *Pergunto:*
>
>  *Isso ocorre nos demais Municípios?*
> *Alguém, possui norma que regulamente a documentação que a entidade tem
> que entregar no Poder Legislativo para que o Gestor possa emitir a
> declaração? Se possível, disponibilizar no grupo.*
>
> Antecipadamente agradeço.
>
> Fabrício Giacomini
> Câmara de Constantina
> www.constantina.rs.leg.br
>
> -- Hist�rico do grupo:
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
> Regras de participa��o:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade Para
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>
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