[gial] MEI - Microempreendedor x Taxi

[Taffarel]

Bom Dia galera

Fabricio,
segue o link que contém a legislação municipal que dispõe sobre o assunto.
Agora, quanto ao taxista só poderá se enquadrar se ele abrir uma empresa e possuir CNPJ, pois para exploração de serviço de taxista é através de concessão e não exige CNPJ.
http://www.lagoavermelha.rs.leg.br/arquivos/central/65cea314641b473d896379a30fee998718081_6277.xhtml


Abço

Augustinho Taffarel
www.lagoavermelha.rs.leg.br



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 De: FABRÍCIO G <fagiacomini em hotmail.com>
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa <gial em listas.interlegis.gov.br> 
Enviadas: Sexta-feira, 26 de Setembro de 2014 9:23
Assunto: [gial] MEI - Microempreendedor x Taxi
 


Bom dia Pessoal!
>
>
>Foi editada pela Receita Federal a Instrução normativa nº 1368/2013, que diz em seu art. 1º, §1º, inciso II - Aplica-se aos casos em que o interessado esteja enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
>
>
>Pergunto:
>
>
>Alguém tem conhecimento de alguma norma municipal onde conste que o Taxista (condutor autônomo) pode se cadastrar perante a fazenda municipal como Microempreendedor Individual? Se possível, disponibilizar no grupo.
>
>
>Antecipadamente agradeço.
>
>
>Fabrício Giacomini
>Câmara de Constantina
>www.constantina.rs.leg.br
>
>
>
>
>
>

-- 
Histórico do grupo:
http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=threadℴ=latest&list=gial

Regras de participação:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

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https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
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