[gial] Normatização - Declaração de Funcionamento Associações

Taffarel augustotaffa em yahoo.com.br
Sexta Setembro 26 10:28:36 BRT 2014


Concordo plernamente com o Frederico, aqui na Câmara de Lagoa Vermelha adota-se o procedimento mencionado para emissão de Declaração de Funcionamento de Entidades. 

E ae Fabrício, tudo bem? vamos fazer mais um evento do Interlegis aqui em Lagoa? hhehee, abraço

Taffarel



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 De: FABRÍCIO G <fagiacomini em hotmail.com>
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa <gial em listas.interlegis.gov.br> 
Enviadas: Sexta-feira, 26 de Setembro de 2014 8:56
Assunto: Re: [gial] Normatização - Declaração de Funcionamento Associações
 


Obrigado Frederico, compartilho da tua opinião e vou adotá-la.
Fabrício
www.constantina.rs.leg.br



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Date: Thu, 25 Sep 2014 15:11:26 -0300
From: frederico em guimaraessantos.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial]	Normatização - Declaração de Funcionamento Associações




Ouso-me divergir, respeitosamente. Declaração não é firmada por quem tem fé pública. Quem tem fé pública não declara, certifica; ou seja, afirma a certeza de algo. Fé pública é presunção relativa de veracidade, ou seja, é válida a afirmação até prova em contrário. Por isso, no cartório, obtemos certidão, pois o tabelião e o oficial de registro são profissionais dotados de fé pública. O que eles dizem é verdade até que se prove o contrário. Por isso, o tabelião tem poder para certificar não só o que consta do seus livros, mas também fatos que verifica.

A declaração que o colega indaga é de funcionamento de uma entidade. Esse é um dos documentos exigíveis, por exemplo, para obter o título de utilidade pública. Veja, é um dos documentos, não é o único. Justamente por não ser uma certidão. A declaração nada mais é do que o testemunho pessoal do signatário acerca de determinado fato. Não se tem que apresentar nada pro declarante porque ele vai apenas afirmar pessoalmente o que sabe de determinado fato, através dos sentidos. Se ele efetivamente tem conhecimento de que a entidade tem funcionado nos últimos anos, ele dará uma declaração dizendo que sabe disso. Se ele não tem conhecimento, simplesmente não vai declarar nada. O destinatário da declaração é que irá mensurar o seu peso e analisar a documentação pertinente.

Por isso, a legislação elenca autoridades locais para dar esse testemunho/declaração. Elas são servidores públicos que convivem na comunidade e poderão afirmar isso para terceiros alheios à realidade local. São simplesmente testemunhas qualificadas.

Assim, entendo que o Presidente da Câmara pode, sim, fornecer a declaração. Mas isso se ele, pessoalmente, tiver certeza do fato. Do contrário, simplesmente dirá que não tem conhecimento e o pretendente deverá verificar com outra autoridade.

Atenciosamente,



Frederico de Oliveira Guimarães Santos
frederico em guimaraessantos.com

Em 25 de setembro de 2014 14:54, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

Fabrício,
> 
>Tchê, o que eu posso dizer? Esta prática simplesmente não existe. Câmara de Vereadores não é cartório. Ele não tem fé pública quanto a este tipo de documento.
>Simplesmente, o Legislativo não pode emitir este tipo de documento, sob pena de cometer fraude (sendo o caso).
>Quando uma determinada entidade precisa comprovar o seu fuincionamento, ela o faz por documentos próprios.
>É isso
>
> 
>
>
>________________________________
> From: fagiacomini em hotmail.com
>To: gial em listas.interlegis.gov.br
>Date: Wed, 24 Sep 2014 12:33:18 +0000
>Subject: [gial] Normatização - Declaração de Funcionamento Associações
>
>
>
>
>Bom dia Pessoal!
>
>
>Aqui em Constantina/RS, várias entidades como (APAE, Sindicatos, Associações) requerem ao Legislativo uma declaração de funcionamento regular nos últimos três anos.
>
>
>Pergunto:
>
>
>Isso ocorre nos demais Municípios?
>Alguém, possui norma que regulamente a documentação que a entidade tem que entregar no Poder Legislativo para que o Gestor possa emitir a declaração? Se possível, disponibilizar no grupo.
>
>
>Antecipadamente agradeço.
>
>
>Fabrício Giacomini
>Câmara de Constantina
>www.constantina.rs.leg.br
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