[gial] MEI - Microempreendedor x Taxi

FABRÍCIO G fagiacomini em hotmail.com
Sexta Setembro 26 09:23:44 BRT 2014


Bom dia Pessoal!


Foi editada pela Receita Federal a Instrução normativa nº 1368/2013, que diz em seu art. 1º, §1º, inciso II - Aplica-se aos casos em que o interessado esteja enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Pergunto:
Alguém tem conhecimento de alguma norma municipal onde conste que o Taxista (condutor autônomo) pode se cadastrar perante a fazenda municipal como Microempreendedor Individual? Se possível, disponibilizar no grupo.
Antecipadamente agradeço.
Fabrício GiacominiCâmara de Constantinawww.constantina.rs.leg.br



 		 	   		  
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