[gial] Normatização - Declaração de Funcionamento Associações

FABRÍCIO G fagiacomini em hotmail.com
Sexta Setembro 26 08:56:49 BRT 2014


Obrigado Frederico, compartilho da tua opinião e vou adotá-la.Fabríciowww.constantina.rs.leg.br

Date: Thu, 25 Sep 2014 15:11:26 -0300
From: frederico em guimaraessantos.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial]	Normatização - Declaração de Funcionamento Associações

Ouso-me divergir, respeitosamente. Declaração não é firmada por quem tem fé pública. Quem tem fé pública não declara, certifica; ou seja, afirma a certeza de algo. Fé pública é presunção relativa de veracidade, ou seja, é válida a afirmação até prova em contrário. Por isso, no cartório, obtemos certidão, pois o tabelião e o oficial de registro são profissionais dotados de fé pública. O que eles dizem é verdade até que se prove o contrário. Por isso, o tabelião tem poder para certificar não só o que consta do seus livros, mas também fatos que verifica.
A declaração que o colega indaga é de funcionamento de uma entidade. Esse é um dos documentos exigíveis, por exemplo, para obter o título de utilidade pública. Veja, é um dos documentos, não é o único. Justamente por não ser uma certidão. A declaração nada mais é do que o testemunho pessoal do signatário acerca de determinado fato. Não se tem que apresentar nada pro declarante porque ele vai apenas afirmar pessoalmente o que sabe de determinado fato, através dos sentidos. Se ele efetivamente tem conhecimento de que a entidade tem funcionado nos últimos anos, ele dará uma declaração dizendo que sabe disso. Se ele não tem conhecimento, simplesmente não vai declarar nada. O destinatário da declaração é que irá mensurar o seu peso e analisar a documentação pertinente.
Por isso, a legislação elenca autoridades locais para dar esse testemunho/declaração. Elas são servidores públicos que convivem na comunidade e poderão afirmar isso para terceiros alheios à realidade local. São simplesmente testemunhas qualificadas.
Assim, entendo que o Presidente da Câmara pode, sim, fornecer a declaração. Mas isso se ele, pessoalmente, tiver certeza do fato. Do contrário, simplesmente dirá que não tem conhecimento e o pretendente deverá verificar com outra autoridade.
Atenciosamente,
Frederico de Oliveira Guimarães Santosfrederico em guimaraessantos.com

Em 25 de setembro de 2014 14:54, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:



Fabrício,

 

Tchê, o que eu posso dizer? Esta prática simplesmente não existe. Câmara de Vereadores não é cartório. Ele não tem fé pública quanto a este tipo de documento.

Simplesmente, o Legislativo não pode emitir este tipo de documento, sob pena de cometer fraude (sendo o caso).

Quando uma determinada entidade precisa comprovar o seu fuincionamento, ela o faz por documentos próprios.

É isso


 



From: fagiacomini em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Wed, 24 Sep 2014 12:33:18 +0000
Subject: [gial] Normatização - Declaração de Funcionamento Associações






Bom dia Pessoal!


Aqui em Constantina/RS, várias entidades como (APAE, Sindicatos, Associações) requerem ao Legislativo uma declaração de funcionamento regular nos últimos três anos.


Pergunto:


Isso ocorre nos demais Municípios?
Alguém, possui norma que regulamente a documentação que a entidade tem que entregar no Poder Legislativo para que o Gestor possa emitir a declaração? Se possível, disponibilizar no grupo.


Antecipadamente agradeço.


Fabrício Giacomini
Câmara de Constantina
www.constantina.rs.leg.br


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