[gial] Normatização - Declaração de Funcionamento Associações

Frederico de Oliveira Guimarães Santos frederico em guimaraessantos.com
Quinta Setembro 25 15:11:26 BRT 2014


Ouso-me divergir, respeitosamente. Declaração não é firmada por quem tem fé
pública. Quem tem fé pública não declara, certifica; ou seja, afirma a
certeza de algo. Fé pública é presunção relativa de veracidade, ou seja, é
válida a afirmação até prova em contrário. Por isso, no cartório, obtemos
certidão, pois o tabelião e o oficial de registro são profissionais dotados
de fé pública. O que eles dizem é verdade até que se prove o contrário. Por
isso, o tabelião tem poder para certificar não só o que consta do seus
livros, mas também fatos que verifica.

A declaração que o colega indaga é de funcionamento de uma entidade. Esse é
um dos documentos exigíveis, por exemplo, para obter o título de utilidade
pública. Veja, é um dos documentos, não é o único. Justamente por não ser
uma certidão. A declaração nada mais é do que o testemunho pessoal do
signatário acerca de determinado fato. Não se tem que apresentar nada pro
declarante porque ele vai apenas afirmar pessoalmente o que sabe de
determinado fato, através dos sentidos. Se ele efetivamente tem
conhecimento de que a entidade tem funcionado nos últimos anos, ele dará
uma declaração dizendo que sabe disso. Se ele não tem conhecimento,
simplesmente não vai declarar nada. O destinatário da declaração é que irá
mensurar o seu peso e analisar a documentação pertinente.

Por isso, a legislação elenca autoridades locais para dar esse
testemunho/declaração. Elas são servidores públicos que convivem na
comunidade e poderão afirmar isso para terceiros alheios à realidade local.
São simplesmente testemunhas qualificadas.

Assim, entendo que o Presidente da Câmara pode, sim, fornecer a declaração.
Mas isso se ele, pessoalmente, tiver certeza do fato. Do contrário,
simplesmente dirá que não tem conhecimento e o pretendente deverá verificar
com outra autoridade.

Atenciosamente,

*Frederico de Oliveira Guimarães Santos*
*frederico em guimaraessantos.com <frederico em guimaraessantos.com>*

Em 25 de setembro de 2014 14:54, José Ricardo da Silveira Chagas <
jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

> Fabrício,
>
> Tchê, o que eu posso dizer? Esta prática simplesmente não existe. Câmara
> de Vereadores não é cartório. Ele não tem fé pública quanto a este tipo de
> documento.
> Simplesmente, o Legislativo não pode emitir este tipo de documento, sob
> pena de cometer fraude (sendo o caso).
> Quando uma determinada entidade precisa comprovar o seu fuincionamento,
> ela o faz por documentos próprios.
> É isso
>
>
>  ------------------------------
> From: fagiacomini em hotmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Wed, 24 Sep 2014 12:33:18 +0000
> Subject: [gial] Normatização - Declaração de Funcionamento Associações
>
>
> Bom dia Pessoal!
>
> Aqui em Constantina/RS, várias entidades como (APAE, Sindicatos,
> Associações) requerem ao Legislativo *uma declaração de funcionamento
> regular nos últimos três anos.*
>
>  *Pergunto:*
>
>  *Isso ocorre nos demais Municípios?*
> *Alguém, possui norma que regulamente a documentação que a entidade tem
> que entregar no Poder Legislativo para que o Gestor possa emitir a
> declaração? Se possível, disponibilizar no grupo.*
>
> Antecipadamente agradeço.
>
> Fabrício Giacomini
> Câmara de Constantina
> www.constantina.rs.leg.br
>
> -- Hist�rico do grupo:
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
> Regras de participa��o:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade Para
> administrar ou excluir sua conta visite:
> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
> --
> Histórico do grupo:
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
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