[gial] Normatização - Declaração de Funcionamento Associações

[FABRÍCIO G]

Pessoal
Obrigado pela contribuição, mas não é caso de declaração de utilidade pública.Aqui temos norma específica para declaração de utilidade pública.
O que acontece aqui é que as entidades solicitam uma declaração de atividade nos últimos 3 (três) anos.Ocorre que até então, o Gestor simplesmente emite uma declaração de que a entidade teve atividade regular nos últimos 3 (três) anos, sem abrir um processo administrativo, sem mesmo a entidade comprovar essa atividade nos últimos 3 (três) anos. Detalhe é público e notório que as entidades possuem atividade.Mas entendo que devemos preservar o Gestor, solicitando alguma documentação da entidade que comprove a atividade exemplo: Estatuto, Cópia de Atas de assembléias/reuniões, Declarações de Renda, enfim documentos desse tipo. Por outro lado não quero burocratizar demais o processo.Se alguém tiver alguma situação parecida por favor nos ajude.
Antecipadamente agradeço.
Att. Fabríciowww.constantina.rs.leg.br

From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Wed, 24 Sep 2014 19:37:02 +0300
Subject: Re: [gial] Normatização - Declaração de Funcionamento Associações




Caro colega Fabrício, 

Aqui em Presidente Figueiredo-AM,  o Poder Legislativo, através de Decreto legislativo, reconhece de utilidade pública, com exigência de CNPJ, Estatuto, endereço onde funciona, etc.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2005

 

“DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA E CERTIFICA ENCONTRAR-SE COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS POR LEI, A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL, AMBIENTAL E TECNOLÓGICA S. O. S ECO CULTURA, EM PRESIDENTE FIGUEIREDO,
E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

A MESA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, de acordo com o Art. 130, § 2º
do Regimento Interno, SOLICITA que o
Plenário aprove e o Presidente promulgue o seguinte:

 

D E C R E T O

 

Art 1º. Fica Declarada de Utilidade
Pública, A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, AMBIENTAL E TECNOLÓGICA S. O. S ECO CULTURA,
COMPLEXO ECO CULTURA EM PRESIDENTE FIGUEIREDO, com Sede no Forum Jurídico nesta Comarca de Presidente Figueiredo, Estado
do Amazonas à Rua Buiuçú, nº. 07, Bairro Sol Nascente, neste Município de Presidente
Figueiredo Amazonas.

Art. 2º
este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

Senhor
Presidente,

 

Senhores
Vereadores,

 

 

Atendendo
a solicitação do Senhor Diretor-Presidente, da ASSOCIAÇÃO CULTURAL, AMBIENTAL E
TECNOLÓGICA S. O. S ECO CULTURA, EM PRESIDENTE FIGUEIREDO,
Senhor Helson José de Souza Dias Filho, após análise das documentações
apresentadas, sentimos a necessidade de tornarmos de utilidade Pública, o
referido Complexo Eco Cultural, para que possa atingir o seu objetivo maior,
que é contribuir para os Munícipes, é um Projeto que envolve a Cultura, a
Educação. O Projeto tem por justificativa ocupar o tempo ocioso das crianças,
adolescentes e adultos em situações de vulnerabilidade Social do Município                 de 


 

CONT. DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 02/2005

 

 

 

Presidente Figueiredo, tirando-os da
rua e contribuindo para o crescimento intelectual, moral e espiritual deste
público em formação, através da realização de Oficinas pedagógicas que serão
desenvolvidas, conforme cronograma e conteúdos programáticos pré-estabelecidos
na área de ensino das Artes.

 

 

Plenário
Senador Lucena, 17 de agosto de 2005.

 

 

 

 


 
  
  Marcos
  Antônio Nascimento Silva
  Presidente
  
  
  Simão
  Pacheco Teixeira
  1º
  Vice-Presidente
  
 


 

 

 

 

 


 
  
  Vicente
  Limão da Silva
  2º
  Vice-Presidente
  
  
  Messias
  do Carmo Leite
  1ºSecretário
  
 


 

 

 

 

 


 
  
  Mário
  Roberto Caranha
  2ºSecretário
  
  
   
  
 


 

 



From: fagiacomini em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Wed, 24 Sep 2014 12:33:18 +0000
Subject: [gial] Normatização - Declaração de Funcionamento Associações





Bom dia Pessoal!
Aqui em Constantina/RS, várias entidades como (APAE, Sindicatos, Associações) requerem ao Legislativo uma declaração de funcionamento regular nos últimos três anos.
Pergunto:
Isso ocorre nos demais Municípios?Alguém, possui norma que regulamente a documentação que a entidade tem que entregar no Poder Legislativo para que o Gestor possa emitir a declaração? Se possível, disponibilizar no grupo.
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