[gial] Normatização - Declaração de Funcionamento Associações

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quarta Setembro 24 11:48:55 BRT 2014


Gialeiros!

Parece-me que o questionamento feito pelo Sr. Fabrício está relacionado 
ao título de utilidade pública. Em Minas Gerais, o assunto é 
disciplinado pela Lei nº 12.972/98. De acordo com essa lei, a declaração 
que comprova que a entidade está em funcionamento há mais de um ano, que 
os cargos diretivos não são remunerados e que seus diretores são pessoas 
idôneas pode ser expedida pelas seguintes autoridades: Presidente do 
Conselho Municipal de Assistência Social; Juiz de Direito; Promotor de 
Justiça, Juiz de Paz, Prefeito; Presidente da Câmara Municipal; Delegado 
de Polícia; ou por seus substitutos legais, do Município ou da comarca 
em que a entidade for sediada.
Entretanto, cada Município tem autonomia para regular a matéria, segundo 
as peculiaridades locais. Em Minas, para que uma associação ou fundação 
privada possa obter o título de utilidade pública, é indispensável que 
ela esteja em funcionamento há, pelo menos, 1 ano. Esse prazo fixado na 
lei estadual não vincula os Municípios, que poderão estabelecer 
requisitos diferentes.
É o que tenho a informar.
Att,

Antônio Calhau
Em 24/09/2014 09:33, FABRÍCIO G escreveu:
>
> Bom dia Pessoal!
>
> Aqui em Constantina/RS, várias entidades como (APAE, Sindicatos, 
> Associações) requerem ao Legislativo *uma declaração de funcionamento 
> regular nos últimos três anos.*
> *
> *
> *Pergunto:*
> *
> *
> *Isso ocorre nos demais Municípios?*
> *Alguém, possui norma que regulamente a documentação que a entidade 
> tem que entregar no Poder Legislativo para que o Gestor possa emitir a 
> declaração? Se possível, disponibilizar no grupo.*
>
> Antecipadamente agradeço.
>
> Fabrício Giacomini
> Câmara de Constantina
> www.constantina.rs.leg.br
>
>

-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20140924/11a7aa82/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL