[gial] Sanção Tácita

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quarta Setembro 17 14:04:35 BRT 2014


Nobre colega:

A propósito do assunto, há um artigo, de minha autoria, intitulado "A 
promulgação de lei decorrente de sanção tácita", no qual abordo a 
questão. Esse estudo pode ser acessado no site da ALMG (Banco do 
Conhecimento) ou através do Google.
Cordialmente,

Antônio Calhau
Consultor ALMG
Em 16/09/2014 09:45, Joailson Rodrigues de Souza escreveu:
> Art. 77.O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 05 
> (cinco) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal 
> que, concordando, o sancionará no prazo de 15 dias úteis.
>
> §3°Decorrido o prazo do §1º, o silêncio do Prefeito importará sanção.
>
> §8º Se o Prefeito Municipal não promulgar as leis nos prazos 
> previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a 
> promulgará e, se este não o fizer no prazo de 48 horas, caberá ao 
> Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo, implicando, neste caso, a 
> perda do mandato do Presidente da Mesa.*
>
> *Algum colega do GIAL já passou por esta situação? O Prefeito por 
> birra, determina o não fornecimento do número que a Lei a ser 
> Promulgada pelo Presidente da Câmara, rexceberá.   Alguém  passou por 
> esta situação  e tem modelo*.
> *
>
>

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