[gial] Sanção Tácita

Joailson Rodrigues de Souza rabisouza em live.com
Quarta Setembro 17 09:08:07 BRT 2014



IV
- Posição do Supremo Tribunal Federal sobre a promulgação de lei

 

O
Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 62.683, que

teve
como relator o Ministro Osvaldo Trigueiro, firmou a seguinte jurisprudência: “Não
cabe ao Poder Judiciário interferir no processo legislativo a fim de promulgar

texto
em lei”.

 

A
decisão em epígrafe afastou a possibilidade de o juiz determinar ao órgão ou à

autoridade
competente (seja do Executivo, seja do Legislativo) que proceda à promulgação
da lei, pois trata-se de assunto estranho ao Poder Judiciário. Assim, não é lícita
a interferência do órgão jurisdicional para exigir do Presidente da República
ou do Presidente do Senado Federal, se for o caso, a promulgação do ato
normativo.

 

O
referido ministro, ao justificar seu voto, esclarece: “O Poder Judiciário não
pode intervir no processo de elaboração das leis. Sem dúvida, incumbe-lhe dizer
se uma lei é constitucionalmente válida ou não. Mas não lhe é permitido ordenar
ao Poder Legislativo que promulgue determinada emenda, nem ordenar ao Poder
Executivo que sancione determinado projeto”.

 

Ao
nosso ver, a posição do Pretório Excelso é compatível com o princípio da independência
e harmonia dos Poderes, deixando a tarefa de promulgar a norma ao órgão
detentor de competência constitucional para a sua efetivação.

 

V
- Conclusão

Pelo
que foi exposto ao longo deste trabalho, a nossa opinião é que projeto de lei

aprovado
pelo Poder Legislativo e sancionado tacitamente pelo Chefe do Poder Executivo foi
transformado em lei, e esta, consequentemente, deve ser promulgada pelo
Presidente da corporação legislativa. O lapso temporal decorrido não o impede
de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade
de sua promulgação.

 

Entretanto,
deve-se levar em conta que o acentuado decurso de prazo pode servir

de
pretexto para a não promulgação da lei, na hipótese de o texto revelar-se
ultrapassado ou incompatível com a nova realidade . O princípio da
razoabilidade pode afastar o dever de proclamar formalmente a existência da
norma jurídica. Tal princípio exige que os procedimentos do poder público sejam
pautados pelo bom senso, pela moderação e pela adequação entre os meios a serem
utilizados e a finalidade a ser alcançada.

 

Finalmente,
assinale-se que é irrelevante o fato de a composição do Legislativo que vai
promulgar a lei ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a
manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria. Seus membros são
transitórios; no entanto, a instituição é permanente, de tal modo que subsiste
o poder-dever de promulgara lei. 

 

temos dois problemas aqui. 1- é que não cabe mandado de segurança; 2- é que no lapso temporal decorrido, outras leis foram feitas e numeradas, qual número caberia no caso da promulgação?

From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 16 Sep 2014 19:00:53 -0300
Subject: Re: [gial] Sanção Tácita




Então, esta é uma situação mais que normal, dentro da harmonia dos poderes existentes nos municípios.
Bom, eu considero que a Câmara Municipal de Vereadores é o repositório oficial das leis de um município.
Todas as leis publicadas devem obrigatoriamente ser remetidas ao Poder Legislativo para arquivamento.

Diretamente ao teu problema, se no município de vocês não é remetido à Câmara as leis publicadas e o Prefeito se nega a informar o número de tombo, a solução é ingressar no judiciário com um mandado de segurança.

Porém, se vocês têm as leis publicadas, publiquem o número seguinte ou, na impossibilidade de fazê-lo, recomendo que usem o artifício de publicarem o número de lei com o acréscimo de -A. Exemplo: Lei nº 12.345-A.

Abraço

(mantenha-nos informado sobre a novela)

From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 16 Sep 2014 15:45:40 +0300
Subject: [gial] Sanção Tácita




Art. 77.
O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o
sancionará no prazo de 15 dias úteis.

§3° Decorrido o prazo do §1º, o silêncio do Prefeito
importará sanção.

§8º Se o Prefeito Municipal não promulgar as leis nos
prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer no prazo de 48 horas, caberá ao
Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo, implicando, neste caso, a perda do
mandato do Presidente da Mesa. 

Algum colega do GIAL já passou por esta situação?  O Prefeito por birra, determina o não fornecimento do número que a Lei a ser Promulgada pelo Presidente da Câmara, rexceberá.   Alguém  passou por esta situação  e tem modelo. 
 		 	   		  

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