[gial] Sanção Tácita

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Terça Setembro 16 19:00:53 BRT 2014


Então, esta é uma situação mais que normal, dentro da harmonia dos poderes existentes nos municípios.
Bom, eu considero que a Câmara Municipal de Vereadores é o repositório oficial das leis de um município.
Todas as leis publicadas devem obrigatoriamente ser remetidas ao Poder Legislativo para arquivamento.

Diretamente ao teu problema, se no município de vocês não é remetido à Câmara as leis publicadas e o Prefeito se nega a informar o número de tombo, a solução é ingressar no judiciário com um mandado de segurança.

Porém, se vocês têm as leis publicadas, publiquem o número seguinte ou, na impossibilidade de fazê-lo, recomendo que usem o artifício de publicarem o número de lei com o acréscimo de -A. Exemplo: Lei nº 12.345-A.

Abraço

(mantenha-nos informado sobre a novela)

From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 16 Sep 2014 15:45:40 +0300
Subject: [gial] Sanção Tácita




Art. 77.
O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o
sancionará no prazo de 15 dias úteis.

§3° Decorrido o prazo do §1º, o silêncio do Prefeito
importará sanção.

§8º Se o Prefeito Municipal não promulgar as leis nos
prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer no prazo de 48 horas, caberá ao
Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo, implicando, neste caso, a perda do
mandato do Presidente da Mesa. 

Algum colega do GIAL já passou por esta situação?  O Prefeito por birra, determina o não fornecimento do número que a Lei a ser Promulgada pelo Presidente da Câmara, rexceberá.   Alguém  passou por esta situação  e tem modelo. 
 		 	   		  

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