[gial] Compartilhar dúvidas, acertos e sugestões

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quinta Setembro 4 09:36:19 BRT 2014


Muito obrigado, Nilo!
Grande abraço!

Antônio Calhau
Em 03/09/2014 18:11, Nilo da Gama Lobo escreveu:
> Gialeiros,
>
> Este tipo de dúvida compartilhada pelo Eliamar é recorrente e, por isso, vou
> guardar esta resposta do Antônio Calhau como um dos melhores textos que já li
> sobre o assunto.
>
> Abraços pra todos.
>
> Nilo Lobo
> C. M. Novo Hamburgo
>
> Em Wed, 03 Sep 2014 16:10:36 -0300
> Antônio José Calhau de Resende <calhau em almg.gov.br> escreveu:
>
>> Gialeiros:
>>
>> De fato, o Vereador não pode apresentar projetos que aumentam a despesa
>> pública nem propor emendas a projetos do Prefeito que impliquem
>> majoração de gastos, salvo se houver indicação da fonte ou origem dos
>> recursos financeiros.
>> Igualmente, o Vereador não pode apresentar projetos que disponham sobre
>> a organização e o funcionamento do Poder Executivo (criação ou extinção
>> de órgãos públicos, fixação de atribuições para Secretarias Municipais
>> etc), pois estaria contrariando o clássico princípio da Separação de
>> Poderes.
>> Sem dúvidas, há limitações constitucionais ao exercício da função
>> legislativa, uma vez que muitas matérias são de iniciativa privativa do
>> Poder Executivo. Entretanto, o Vereador pode se valer das prerrogativas
>> de fiscalização e controle da administração pública e tomar as medidas
>> cabíveis para a efetivação desse controle. Para tanto, o Vereador pode
>> convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre a atuação
>> de sua Pasta, pode acompanhar a execução das políticas públicas (os
>> valores gastos em determinados setores da administração), fazer pedido
>> escrito de informações por meio da Mesa da Câmara Municipal, criar
>> Comissões Parlamentares de Inquérito para investigar irregularidades no
>> Executivo, sustar decretos do Prefeito que exorbitam do poder
>> regulamentar etc.
>> O problema é que o Legislativo preocupa-se muito com a produção de
>> normas, legislando em demasia, e dispensa pouca importância à função
>> fiscalizadora.
>> Em síntese, o Legislativo dispõe de instrumentos constitucionais e
>> regimentais para controlar e fiscalizar o Executivo. Basta colocar em
>> prática as prerrogativas que lhe são asseguradas pela Constituição.
>> É o que tenho a informar.
>> Cordialmente,
>>
>> Antônio Calhau
>> Consultor da ALMG
>>
>> Em 03/09/2014 15:38, Eliemar Costa escreveu
>>> Sabemos que os Vereadores em suas atribuições legislativas, não lhe é
>>> permitido propor Projetos de Leis que visam aumentar a despesa do
>>> Poder Executivo e nem diminuir ou extinguir taxas, tarifas ou qualquer
>>> outro imposto municipal. O que o Vereador pode propor ?
>>> Se propõe que deverá o Executivo atraves de sua Secretaria de Saúde,
>>> efetuar a limpeza das  caixas de agua dos postos de saúde, de nossas
>>> escolas públicas. Vem alguns e dizem que o Vereador não pode propor
>>> esse tipo de matéria visto que, estaria criando atribuições para
>>> Secretarias do Executivo. Enquanto isso as caixas de agua continuam
>>> sujas, já que o Executivo não as limpa e se limpa não trata de
>>> mante-las. Alguém teria alguma idéia para que nossas Casas Legislativa
>>> tivessem uma atuação m elhor do que ficar apresentando nome de rua,
>>> praça, beco.
>>>
>>>




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