[gial] Urgência

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Quinta Setembro 4 09:35:12 BRT 2014


Vamos por parte:
Procura na tua lei orgânica ou no teu regimento interno e encontrarás um artigo que veda regime de urgência para PL que trate de codificação.
Por quê? Simples, é um projeto complexo que deve ser amplamente debatido e discutido (de preferência, até mesmo com a comunidade). Não cabe tramitação célere.

Por que cabe regime de urgência em um PL ordinário, simples? Porque há uma hábito da Câmara Municipal no julgamento deste tipo de matéria (p. ex., contratação emergencial). Os vereadores já conhecem os requisitos a ser exigidos neste tipo de matéria. Há um costume, um hábito na aprovação de matérias similares.

Quanto à necessidade de lei complementar? Não vamos cair nesta pegadinha. O que determina que o PL é ordinário ou complementar é a matéria que ele aborda e não a sua complexidade. Na Lei Orgânica há um artigo que dispõe quais matérias serão objeto de lei complementar. Esta relação é numerus clausus, ou seja: somente estas leis citadas na Lei Orgânica podem ser objeto de lei complementar. Não cabe estender a este rol.

Abraço

Date: Wed, 3 Sep 2014 12:33:50 -0300
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To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Urgência

Depende do seu Regimento Interno.

Atenciosamente,

Ednézio Santiago

Conceição do Coité-Ba.

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*usando celular


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