[gial] Compartilhar dúvidas, acertos e sugestões

Nilo da Gama Lobo nilo-lobo em camaranh.rs.gov.br
Quarta Setembro 3 18:11:47 BRT 2014


Gialeiros,

Este tipo de dúvida compartilhada pelo Eliamar é recorrente e, por isso, vou
guardar esta resposta do Antônio Calhau como um dos melhores textos que já li
sobre o assunto.

Abraços pra todos.

Nilo Lobo
C. M. Novo Hamburgo

Em Wed, 03 Sep 2014 16:10:36 -0300
Antônio José Calhau de Resende <calhau em almg.gov.br> escreveu:

> Gialeiros:
> 
> De fato, o Vereador não pode apresentar projetos que aumentam a despesa 
> pública nem propor emendas a projetos do Prefeito que impliquem 
> majoração de gastos, salvo se houver indicação da fonte ou origem dos 
> recursos financeiros.
> Igualmente, o Vereador não pode apresentar projetos que disponham sobre 
> a organização e o funcionamento do Poder Executivo (criação ou extinção 
> de órgãos públicos, fixação de atribuições para Secretarias Municipais 
> etc), pois estaria contrariando o clássico princípio da Separação de 
> Poderes.
> Sem dúvidas, há limitações constitucionais ao exercício da função 
> legislativa, uma vez que muitas matérias são de iniciativa privativa do 
> Poder Executivo. Entretanto, o Vereador pode se valer das prerrogativas 
> de fiscalização e controle da administração pública e tomar as medidas 
> cabíveis para a efetivação desse controle. Para tanto, o Vereador pode 
> convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre a atuação 
> de sua Pasta, pode acompanhar a execução das políticas públicas (os 
> valores gastos em determinados setores da administração), fazer pedido 
> escrito de informações por meio da Mesa da Câmara Municipal, criar 
> Comissões Parlamentares de Inquérito para investigar irregularidades no 
> Executivo, sustar decretos do Prefeito que exorbitam do poder 
> regulamentar etc.
> O problema é que o Legislativo preocupa-se muito com a produção de 
> normas, legislando em demasia, e dispensa pouca importância à função 
> fiscalizadora.
> Em síntese, o Legislativo dispõe de instrumentos constitucionais e 
> regimentais para controlar e fiscalizar o Executivo. Basta colocar em 
> prática as prerrogativas que lhe são asseguradas pela Constituição.
> É o que tenho a informar.
> Cordialmente,
> 
> Antônio Calhau
> Consultor da ALMG
> 
> Em 03/09/2014 15:38, Eliemar Costa escreveu
> > Sabemos que os Vereadores em suas atribuições legislativas, não lhe é 
> > permitido propor Projetos de Leis que visam aumentar a despesa do 
> > Poder Executivo e nem diminuir ou extinguir taxas, tarifas ou qualquer 
> > outro imposto municipal. O que o Vereador pode propor ?
> > Se propõe que deverá o Executivo atraves de sua Secretaria de Saúde, 
> > efetuar a limpeza das  caixas de agua dos postos de saúde, de nossas 
> > escolas públicas. Vem alguns e dizem que o Vereador não pode propor 
> > esse tipo de matéria visto que, estaria criando atribuições para 
> > Secretarias do Executivo. Enquanto isso as caixas de agua continuam 
> > sujas, já que o Executivo não as limpa e se limpa não trata de 
> > mante-las. Alguém teria alguma idéia para que nossas Casas Legislativa 
> > tivessem uma atuação m elhor do que ficar apresentando nome de rua, 
> > praça, beco.
> >
> >
> 



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