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Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quarta Setembro 3 16:10:36 BRT 2014


Gialeiros:

De fato, o Vereador não pode apresentar projetos que aumentam a despesa 
pública nem propor emendas a projetos do Prefeito que impliquem 
majoração de gastos, salvo se houver indicação da fonte ou origem dos 
recursos financeiros.
Igualmente, o Vereador não pode apresentar projetos que disponham sobre 
a organização e o funcionamento do Poder Executivo (criação ou extinção 
de órgãos públicos, fixação de atribuições para Secretarias Municipais 
etc), pois estaria contrariando o clássico princípio da Separação de 
Poderes.
Sem dúvidas, há limitações constitucionais ao exercício da função 
legislativa, uma vez que muitas matérias são de iniciativa privativa do 
Poder Executivo. Entretanto, o Vereador pode se valer das prerrogativas 
de fiscalização e controle da administração pública e tomar as medidas 
cabíveis para a efetivação desse controle. Para tanto, o Vereador pode 
convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre a atuação 
de sua Pasta, pode acompanhar a execução das políticas públicas (os 
valores gastos em determinados setores da administração), fazer pedido 
escrito de informações por meio da Mesa da Câmara Municipal, criar 
Comissões Parlamentares de Inquérito para investigar irregularidades no 
Executivo, sustar decretos do Prefeito que exorbitam do poder 
regulamentar etc.
O problema é que o Legislativo preocupa-se muito com a produção de 
normas, legislando em demasia, e dispensa pouca importância à função 
fiscalizadora.
Em síntese, o Legislativo dispõe de instrumentos constitucionais e 
regimentais para controlar e fiscalizar o Executivo. Basta colocar em 
prática as prerrogativas que lhe são asseguradas pela Constituição.
É o que tenho a informar.
Cordialmente,

Antônio Calhau
Consultor da ALMG

Em 03/09/2014 15:38, Eliemar Costa escreveu
> Sabemos que os Vereadores em suas atribuições legislativas, não lhe é 
> permitido propor Projetos de Leis que visam aumentar a despesa do 
> Poder Executivo e nem diminuir ou extinguir taxas, tarifas ou qualquer 
> outro imposto municipal. O que o Vereador pode propor ?
> Se propõe que deverá o Executivo atraves de sua Secretaria de Saúde, 
> efetuar a limpeza das  caixas de agua dos postos de saúde, de nossas 
> escolas públicas. Vem alguns e dizem que o Vereador não pode propor 
> esse tipo de matéria visto que, estaria criando atribuições para 
> Secretarias do Executivo. Enquanto isso as caixas de agua continuam 
> sujas, já que o Executivo não as limpa e se limpa não trata de 
> mante-las. Alguém teria alguma idéia para que nossas Casas Legislativa 
> tivessem uma atuação m elhor do que ficar apresentando nome de rua, 
> praça, beco.
>
>

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