[gial] Urgência

Guilherme Wagner Ribeiro wagnerr em almg.gov.br
Quarta Setembro 3 13:36:36 BRT 2014


Joailson,

isto deve estar estabelecido na Lei Orgânica, mas faz todo o sentido.
Aqui, diga-se de passagem, a Lei Orgânica estaria inovando em relação
à Constituição da República, mas penso que tem a liberdade para este
tipo de inovação.

Abraço, Guilherme


Em 03/09/2014 12:04, Joailson Rodrigues de Souza escreveu:
> Caros colegas,
>
> Li algures que Projetos de Leis de codificação não podem ser 
> encaminhados com Regime de Urgência, diante de sua complexidade.
>
> Gostaria que opinassem.
>
>

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