[gial] Licitação Veiculo usado em troca de novo

Edimar Gequelim edigequelim em gmail.com
Sexta Outubro 17 15:14:31 BRT 2014


Na verdade, o bem é de propriedade da Câmara Municipal, foram feitas várias
avaliações para se optar pela avaliação melhor dos veículos usados. Porém
vejo e estou entendendo que a legislação não permite tal permuta de dação
do antigo como parte do pagamento

Em 17 de outubro de 2014 15:04, Edson Melo <melitocmi em hotmail.com> escreveu:

>  Colega
>
> Concordo em parte com sua primeira observação. Em relação à segunda,
> quando vc pontuou que o Poder Legislativo está alienando "um bem que
> pertence a si" discordo plenamente. Então,  de acordo com o que vc
> discorreu, sugiro ao colega que originou esta discussão a fazer a licitação
> na modalidade Convite, se é que o valor não ultrapasse o limite
> estabelecido, e convide  o mínimo de 3 empresas que possuam a política de
> troca do novo pelo usado.
>
> Atc
>
> Edmond Melo
> Câmara  Municipal de Itaberaba - Bahia
>
> --- Mensagem Original ---
>
> De: "José Ricardo da Silveira Chagas" <jose.ricardo.chagas em hotmail.com>
> Enviado: 17 de outubro de 2014 10:32
> Para: gial em listas.interlegis.gov.br
> Assunto: Re: [gial] Licitação Veiculo usado em troca de novo
>
>  Então vamos lá: em relação à concessionária, isso depende da política
> interna de cada uma. Em relação à renda da alienação dos bens, a câmara não
> estará recebendo valor novo. Está alienando um bem pertencente a si
>
> ------------------------------
> Date: Thu, 16 Oct 2014 17:27:38 -0300
> From: melitocmi em hotmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Licitação Veiculo usado em troca de novo
>
> Colegas,
>
> Boa tarde.
>
> Conforme coloquei em minha intervenção: "Salvo Melhor Juízo" em relação ao
> questionamento feito. Tenho duas perguntas para fortalecer nosso debate em
> busca da melhor saída,  como segue:
>
> a) Qual a concessionária que não recebe o veículo usado na aquisição de um
> novo?
>
> b) O Poder Legislativo poderá receber outro tipo de verba (neste caso os
> recursos financeiros provenientes das alienações dos veículos) a não ser o
> Duodécimo?
>
> Abraços em todos.
>
> Edson Melo
> Câmara Municipal de Itaberaba - Bahia
>
> --- Mensagem Original ---
>
> De: "José Ricardo da Silveira Chagas" <jose.ricardo.chagas em hotmail.com>
> Enviado: 16 de outubro de 2014 11:13
> Para: "Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa" <
> gial em listas.interlegis.gov.br>
> Assunto: Re: [gial] Licitação Veiculo usado em troca de novo
>
>  Parece questão de prova. Mas, vamos lá:
> Trata-se de licitação para aquisição de veículos novos. Ao mesmo passo, a
> alienação de veículos usados de propriedade da administração pública.
> Ora, as regras de compra e de alienação estão previstas na lei nº
> 8.666/93. Em nenhum momento há previsão da possibilidade desta modalidade
> descrita pelo colega.
> Eu entendo não ser possível o ato conjunto de "compra" de veículos novos,
> com "entrega" do usado por um único motivo: inviabiliza a concorrência. Nem
> todas as revendas de veículos trabalham com esta modalidade de venda.
> Portanto, fica inviabilizada a concorrência.
> O ideal é fazer o que recomenda a lei: alienar os veículos usados e com o
> recurso obtido investir na aquisição dos novos.
>
> Abraço
>
>  ------------------------------
> Date: Thu, 16 Oct 2014 10:03:54 -0300
> From: edigequelim em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br; gial-request em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [gial] Licitação Veiculo usado em troca de novo
>
>     Bom dia
>  Estamos fazendo licitação pra a compra de tres veículos novos
>  O edital está prevendo sob tres avaliações previas a permuta dos veículos
> usados como parte de pagamento para adquirir os novos.
>  Isso é permitido pela lei 8.666?
>  Sou do Controle Interno e consultei o artigo 17 da lei e entendo que não
> pode
>  Alguém pode me ajudar?
>
>  Edimar Gequelim
>  Camara Municipal de Campo Largo- PR
>
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