[gial] Dúvida

[Onildo Coelho]

Caro Adriano;

A Câmara Municipal, quanto ao termo, aprova, aprovou e aprovaram, ao contrário do que afirma o seu Vereador, está corretíssimo, visto que em se tratando de Projeto de Lei no âmbito do Poder Legislativo, somente a Câmara tem competência para aprovar ou desaprovar.
Esses termos representam uma questão de mérito, ou seja, a Câmara através de seu colegiado é quem tem competência para fiscalizar a legalidade e a conveniência do projeto e, finalmente aprovar ou rejeitar. 
Atenciosamente.

Onildo Santos Coelho
Diretor Legislativo 
da Câmara Municipal de Dourados/MS. 


Em Sexta-feira, 17 de Outubro de 2014 10:00, Diretor Legislativo - Adriano Meira <legislativo em camarapalmital.sp.gov.br> escreveu:
  


Bom Dia, 

Nos projetos de lei redigidos aqui na Câmara, sempre coloca-se depois da 
ementa o seguinte: “A Câmara Municipal de Palmital Aprova:” e agora, um Vereador 
questionou que está errado, que não pode ter isso no projeto. 

Gostaria da opinião de vocês, se tem algum local que diga se deve ou não 
ter isso em um projeto de lei ou tanto faz. 

Obrigado!!! 
-- 
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