[gial] Dúvida

[Antônio José Calhau de Resende]

Colegas gialeiros:

De acordo com o Manual de Redação Parlamentar da Assembleia de Minas, a 
cláusula de promulgação dos projetos de lei ordinária e lei complementar 
é a seguinte:

"A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais *decreta*";

Para propostas de emenda à Constituição e projetos de resolução, a 
cláusula de promulgação é a seguinte:
"A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais *aprova*".

É o que tenho a informar.
Abc,

Antônio Calhau
Consultor da ALMG


Em 17/10/2014 10:33, Legislativo - Câmara Municipal de Palmas escreveu:
> bom dia,
> Talvez o Vereador tenha algum argumento para dizer que está errado, 
> mas os Projetos aqui da Câmara sempre são colocados da forma que vocês 
> digitam.
>
> Em 17 de outubro de 2014 10:00, Diretor Legislativo - Adriano Meira 
> <legislativo em camarapalmital.sp.gov.br 
> <mailto:legislativo em camarapalmital.sp.gov.br>> escreveu:
>
>     Bom Dia,
>     Nos projetos de lei redigidos aqui na Câmara, sempre coloca-se
>     depois da ementa o seguinte: "A Câmara Municipal de Palmital
>     Aprova:" e agora, um Vereador questionou que está errado, que não
>     pode ter isso no projeto.
>     Gostaria da opinião de vocês, se tem algum local que diga se deve
>     ou não ter isso em um projeto de lei ou tanto faz.
>     Obrigado!!!
>
>
>     --
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