[gial] Dúvida

Frederico de Oliveira Guimarães Santos frederico em guimaraessantos.com
Sexta Outubro 17 10:37:39 BRT 2014


Particularmente, não concordo com a utilização do termo "aprova". A Câmara
faz mais do que aprovar um projeto, ela determina que ele seja observado,
embora ainda sujeito à concordância ou não do Chefe do Poder Executivo. Por
isso, acho melhor seguir o modelo federal, constando nos projetos de lei e
nos autógrafos a expressão "A Câmara Municipal de Palmital decreta:", já
que utiliza-se "O Congresso Nacional decreta:".

Se o projeto for sancionado, a expressão mudará para:

"O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Palmital decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:"

Essas regras deveriam constar da lei complementar que dispõe sobre a
redação das leis. É oportuno, também, estabelecer um manual de redação,
mas, na falta, sugiro o de redação da Presidência da República,
adaptando-se às peculiaridades do Município.

*Frederico de Oliveira Guimarães Santos*
*frederico em guimaraessantos.com <frederico em guimaraessantos.com>*

Em 17 de outubro de 2014 10:00, Diretor Legislativo - Adriano Meira <
legislativo em camarapalmital.sp.gov.br> escreveu:

>   Bom Dia,
>
> Nos projetos de lei redigidos aqui na Câmara, sempre coloca-se depois da
> ementa o seguinte: “A Câmara Municipal de Palmital Aprova:” e agora, um
> Vereador questionou que está errado, que não pode ter isso no projeto.
>
> Gostaria da opinião de vocês, se tem algum local que diga se deve ou não
> ter isso em um projeto de lei ou tanto faz.
>
> Obrigado!!!
>
>
> --
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