[gial] Licitação Veiculo usado em troca de novo

Frederico de Oliveira Guimarães Santos frederico em guimaraessantos.com
Quinta Outubro 16 17:44:15 BRT 2014


Com a devida licença, os bens utilizados pela Câmara não pertencem à
Prefeitura. Prefeitura e Câmara são órgãos despersonalizados do Município,
este sim, dotado de personalidade jurídica de direito público interno, a
quem pertencem os bens de qualquer um dos dois órgãos.

Frederico
Em 16/10/2014 10:26, "Edson Melo" <melitocmi em hotmail.com> escreveu:

>  Caro Colega,
>
> Bom dia.
>
> Considerando que os bens móveis e imóveis utilizados pela Câmara pertencem
> à Prefeitura, sugiro que você solicite ao Poder Executivo a baixa dos
> veículos do respectivo patrimônio municipal e, uma vez atendida a
> solicitação, que seja criada uma comissão de avaliação dos veículos
> (processo administrativo), e ao elaborar o edital para aquisição dos novos
> veículos, aqueles que foram avaliados deve constar no processo em forma de
> parte do pagamento. É salutar que a justificativa seja bastante
> fundamentada, inclusive com fotografias dos estados de conservação das
> viaturas,  no sentido de que sejam evitadas as notificações por parte do
> órgão de controle externo.
>
> Salvo Melhor Juízo, esta é a minha contribuição acerca do assunto.
>
> Atc
>
> Edson Melo
> Câmara Municipal de Itaberaba-Bahia
>
> --- Mensagem Original ---
>
> De: "Edimar Gequelim" <edigequelim em gmail.com>
> Enviado: 16 de outubro de 2014 10:04
> Para: "Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa" <
> gial em listas.interlegis.gov.br>, gial-request em listas.interlegis.gov.br
> Assunto: [gial] Licitação Veiculo usado em troca de novo
>
>      Bom dia
>  Estamos fazendo licitação pra a compra de tres veículos novos
>  O edital está prevendo sob tres avaliações previas a permuta dos veículos
> usados como parte de pagamento para adquirir os novos.
>  Isso é permitido pela lei 8.666?
>  Sou do Controle Interno e consultei o artigo 17 da lei e entendo que não
> pode
>  Alguém pode me ajudar?
>
>  Edimar Gequelim
>  Camara Municipal de Campo Largo- PR
>
> --
> *"Jesus elogiava em público e corrigia em particular"  (Augusto Cury)*
>
> --
> Histórico do grupo:
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
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