[gial] Quem assina pela Mesa?

Thiago Freitas thiago.interlegis em gmail.com
Sexta Novembro 28 14:25:41 BRST 2014


Segundo nosso regimento "A Câmara Municipal, por seu Presidente, poderá
nomear servidores para ocuparem cargos em comissão, ou funções
gratificadas..." sendo que somente o presidente assina.

Thiago Antonio de Freitas
Câmara Municipal de Zortéa - SC

Em 27 de novembro de 2014 15:26, José Ricardo da Silveira Chagas <
jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

> A pergunta é: quem é o ordenador de despesa? Quem o TCE julga, quando da
> análise das contas? É a Mesa ou o Presidente quem responde?
>
> ------------------------------
> Date: Wed, 26 Nov 2014 17:30:28 -0200
> From: adjaneluiza em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Quem assina pela Mesa?
>
>
> No meu entendimento a nomeação deverá estar assinada por todos os membros
> da mesa, pois o dispositivo do regimento diz que é competência da mesa a
> nomeação e exoneração do funcionário e no mesmo diploma legal diz que a
> mesa é composta por presidente vice-presidente  e secretários no entanto
> não traz a função especifica de cada um só diz que se substituirão nesta
> ordem, no meu caso para precaver possíveis problemas futuros pego a
> assinatura de todos, pois no caso de apenas o presidente vice-presidente e
> 2º secretário quererem a contratação o funcionário não será contratado
> porque o 1º secretário foi contra.
>
> Em 26 de novembro de 2014 14:39, José Ricardo da Silveira Chagas <
> jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:
>
> Adriano,
>
> Vamos "começar pelo início". Quem nomeia e exonera servidor público,
> comissionado ou efetivo? O Presidente da Câmara Municipal. Este representa
> o poder legislativo e é o ordenador de despesa.
> Por outro lado, pelo costume quem assina as portarias, ofícios e demais
> documentos da câmara municipal? O Presidente e o Primeiro Secretário.
>
> Mas o que cada um dos dois assina? Qual é o papel de um e o de outro?
> O Presidente assina dando efetividade ao ato, dando ordem, efetuando algum
> ato (no nosso caso, a nomeação de servidor público).
> Por isso que a assinatura dele vem abaixo da parte dispositiva do ofício.
> O Primeiro Secretário, assina naquilo que lhe compete, zelar pela
> correspondência oficial.
> Na parte que lhe cabe, vem o seguinte texto: "arquive-se e publique-se"
> Ou seja, resumidamente, ao primeiro secretário compete receber a
> correspondência oficial encaminhada pelo presidente e determina o
> arquivamento e a publicação desta correspondência. Ele não se compromete
> com a parte dispositiva, naquilo que se refere à nomeação do servidor. Pois
> ele não é ordenador de despesa, ele não representa o poder legislativo.
> Portanto, se o ofício de nomeação do servidor vier sem a assinatura do
> primeiro secretário, isto não lhe tira a legalidade.
> Apenas deve-se ter o cuidado de a portaria de nomeação venha a ser
> assinada pelo presidente e devidamente publicada
>
> Ao Primeiro secretário não compete atribuições específicas do presidente.
>
> Abraço
>
> ------------------------------
> From: legislativo em camarapalmital.sp.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Tue, 25 Nov 2014 10:30:28 -0200
> Subject: [gial] Quem assina pela Mesa?
>
>
>   Bom Dia Pessoal,
>
> Gostaria da manifestação de vocês a respeito do seguinte, aqui na Câmara
> de Palmital, segundo o RI, a Mesa é composta por PRESIDENTE,
> VICE-PRESIDENTE e 1º e 2º SECRETÁRIOS
>
> Onde precisa-se de assinatura da Mesa, assinam somente o Presidente e o 1º
> Secretário.
>
> Pergunto:
> No caso de uma contratação de funcionário comissionado, se o presidente
> quiser contratar, mas o 1º Secretário não concordar, pode-se ser assinado
> pelo presidente e vice-presidente? ou presidente e 2º secretário?
>
> Desde já, muito obrigado pela atenção de todos.
>
> Att.
> Adriano Meira
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> Deus provê, Deus proverá a sua misericordia não faltará.
> tudo posso naquele que me fortalece.
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