[gial] Quem assina pela Mesa?

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Quinta Novembro 27 15:23:36 BRST 2014


Tchê, eu entendo que não. A competência para nomeação e exoneração de servidores (bem como os demais atos de representação do órgão) é do Presidente e não da Mesa.O ordenador de despesa é o presidente.A despeito de o RI dizer o contrário, esta norma é inconstitucional.
Abraço

From: legislativo em camarapalmital.sp.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Thu, 27 Nov 2014 08:05:36 -0200
Subject: Re: [gial] Quem assina pela Mesa?





Bom Dia 
Pessoal,
 
Obrigado pelos posicionamentos. 
No nosso entender, aqui da Câmara, como diz no RI que a competência de 
nomeação e exoneração é da Mesa, então, assina-se o Presidente e 1° Secretário, 
pois o Vice-Presidente e 1° Secretário apenas tem a função de substituí-los. 
Sendo assim, como a competência de nomeação e exoneração é da Mesa, se um dos 
dois não quiserem assinar uma contratação, não será contratado e também, não 
pode-se assinar o Presidente e Vice ou Presidente e 2° Secretário sem que os 
titulares do cargo estejam afastados e os mesmos os substituam.
 
Será nosso posicionamento correto?
 
Att.
Adriano Meira


 

From: adjane luiza Queiroz 
Sent: Wednesday, November 26, 2014 5:30 PM
To: Grupo Interlegis de Assessoria 
Legislativa 
Subject: Re: [gial] Quem assina pela Mesa?
 

No meu entendimento a nomeação deverá estar assinada por todos os 
membros da mesa, pois o dispositivo do regimento diz que é competência da mesa a 
nomeação e exoneração do funcionário e no mesmo diploma legal diz que a mesa é 
composta por presidente vice-presidente  e secretários no entanto não traz 
a função especifica de cada um só diz que se substituirão nesta ordem, no meu 
caso para precaver possíveis problemas futuros pego a assinatura de todos, pois 
no caso de apenas o presidente vice-presidente e 2º secretário quererem a 
contratação o funcionário não será contratado porque o 1º secretário foi contra. 



 
Em 26 de novembro de 2014 14:39, José Ricardo da Silveira 
Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:


  
  Adriano, 
   
  Vamos "começar pelo início". Quem nomeia e exonera servidor público, 
  comissionado ou efetivo? O Presidente da Câmara Municipal. Este representa o 
  poder legislativo e é o ordenador de despesa.
  Por outro lado, pelo costume quem assina as portarias, ofícios e demais 
  documentos da câmara municipal? O Presidente e o Primeiro Secretário.
   
  Mas o que cada um dos dois assina? Qual é o papel de um e o de 
  outro?
  O Presidente assina dando efetividade ao ato, dando ordem, efetuando 
  algum ato (no nosso caso, a nomeação de servidor público).
  Por isso que a assinatura dele vem abaixo da parte dispositiva do 
  ofício.
  O Primeiro Secretário, assina naquilo que lhe compete, zelar pela 
  correspondência oficial.
  Na parte que lhe cabe, vem o seguinte texto: "arquive-se e 
  publique-se"
  Ou seja, resumidamente, ao primeiro secretário compete receber a 
  correspondência oficial encaminhada pelo presidente e determina o arquivamento 
  e a publicação desta correspondência. Ele não se compromete com a parte 
  dispositiva, naquilo que se refere à nomeação do servidor. Pois ele não é 
  ordenador de despesa, ele não representa o poder legislativo.
  Portanto, se o ofício de nomeação do servidor vier sem a assinatura do 
  primeiro secretário, isto não lhe tira a legalidade.
  Apenas deve-se ter o cuidado de a portaria de nomeação venha a ser 
  assinada pelo presidente e devidamente publicada
   
  Ao Primeiro secretário não compete atribuições específicas do 
  presidente.
   
  Abraço


  
  
  From: legislativo em camarapalmital.sp.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 25 Nov 2014 
  10:30:28 -0200
Subject: [gial] Quem assina pela Mesa? 
  
  


  
  
  
  Bom Dia Pessoal,
   
  Gostaria da manifestação de vocês a respeito do seguinte, aqui na Câmara 
  de Palmital, segundo o RI, a Mesa é composta por PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE e 
  1º e 2º SECRETÁRIOS
   
  Onde precisa-se de assinatura da Mesa, assinam somente o Presidente e o 
  1º Secretário. 
   
  Pergunto:
  No caso de uma contratação de funcionário comissionado, se o presidente 
  quiser contratar, mas o 1º Secretário não concordar, pode-se ser assinado pelo 
  presidente e vice-presidente? ou presidente e 2º secretário?
   
  Desde já, muito obrigado pela atenção de todos.
   
  Att.
  Adriano Meira
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Deus 
provê, Deus proverá a sua misericordia não faltará.
tudo posso naquele que me 
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